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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020694-56.2020.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
23 de Julho de 2020
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PROVIDO.

Entendimento majoritário no sentido de que há necessidade de formulação específica de pedido de pagamento e depósito de atrasados em cinco dias - interpretação restritiva do art. 495. da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por maioria de votos, dar provimento ao agravo regimental para excluir a determinação de pagamento e depósito de atrasados em cinco dias. Intime-se. Porto Alegre, 20 de julho de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882306021/mandado-de-seguranca-civel-msciv-206945620205040000

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