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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020835-57.2017.5.04.0234

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
23 de Julho de 2020
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Ementa

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Consoante o inc. XV do art. da Constituição e o art. da Lei 605/49, é assegurado o direito aos trabalhadores de usufruir repouso semanal remunerado, "preferencialmente" aos domingos, sendo remunerado em dobro apenas no caso de o empregador não determinar a compensação (folga) em outro dia. Ainda, é pacífico o entendimento na jurisprudência da necessidade de concessão de repouso, ainda que não necessariamente aos domingos, após o sexto dia de trabalho, conforme entendimento sedimentado na OJ 410 da SBDI-1 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA, para acrescer à condenação relativa às horas in itinere dez minutos em cada oportunidade em razão do tempo de espera e para definir devido como extra o intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que houve a prestação de horas extras, independente da jornada cumprida. Custas de R$ 400,00, sobre o valor da condenação majorado para R$ 20.000,00, para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 16 de julho de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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