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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020212-64.2019.5.04.0802

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
20 de Julho de 2020
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Ementa

PROMOÇÕES HORIZONTAIS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO.

A concessão de promoções, observados os critérios previstos pela Lei Municipal nº 2.188/91, constitui ato vinculado da administração pública e não discricionário. Constatado o descumprimento da lei municipal, devida a concessão das promoções que decorrem do critério objetivo 'antiguidade'.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para remeter à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios de cálculo da atualização monetária incidentes sobre os créditos deferidos e para majorar os honorários sucumbenciais em favor de seu patrono para 15% sobre o valor bruto da condenação. Inalterado o valor atribuído à condenação. Intime-se. Porto Alegre, 13 de julho de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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