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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0123800-03.1994.5.04.0305

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
20 de Julho de 2020
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Ementa

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.

Encerrado o processo falimentar sem o pagamento total dos créditos destes autos, não há empecilho legal para o redirecionamento contra os sócios e não há falar na prescrição prevista no artigo 82, § 1º, ou no art. 158, III, da Lei de Falencias.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pela exequente, afastando-se a declaração de ocorrência de prescrição, cassando-se o comando que determinou a extinção da obrigação da empresa executada e de seus sócios e declarando-se a responsabilidade dos sócios agravados Ernani Romero e Maria Aparecida Romero, os quais deverão responder integralmente pela dívida trabalhista. Intime-se. Porto Alegre, 09 de julho de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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