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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020960-40.2016.5.04.0305

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
20 de Julho de 2020
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.

A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC tem como destinatária apenas a pessoa natural, e não a jurídica.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada. Por unanimidade, rejeitar a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pelo exequente em contraminuta. Intime-se. Porto Alegre, 09 de julho de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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