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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-91.2017.5.04.0511

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Turma

Julgamento

17 de Julho de 2020
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Ementa

PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GRÁVIDA. INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.

O pedido de demissão da empregada gestante apresenta-se inválido quando ausente a assistência sindical exigida pelo art. 500 da CLT à validade do ato, conforme a Súmula 129 deste Regional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para: 1) declarar a invalidade do pedido de demissão; 2) condenar a reclamada ao pagamento de: a) indenização dos salários do mês do inválido pedido de demissão e dos meses seguintes até o fim da estabilidade provisória, conforme o que restar apurado na liquidação de sentença, quando a reclamante deverá apresentar a certidão de nascimento de seu filho, autorizada a dedução do valor de R$ 462,08, correspondente ao adiantamento salarial concedido à reclamante no mês da rescisão; b) férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS e multa de 40% devidos em face da rescisão imotivada do contrato ao término da estabilidade provisória, por iniciativa da empregadora; c) multa do art. 477 da CLT; d) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos em repousos remunerados, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme registros de ponto, observado o disposto no § 1º do art. 58 da CLT e a Súmula 264 do TST; e) adicional noturno, com reflexos em repousos remunerados, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; e 3) absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais incidentes nos termos da lei. Incidem juros e correção monetária na forma da lei. Custas de R$200,00 sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$10.000,00, pela reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 09 de julho de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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