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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
10 de Julho de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0001142-35.2013.5.04.0232 (AP)
Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 10/07/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001142-35.2013.5.04.0232 (AP)
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GRAVATAI
AGRAVADO: VERIDIANA BARBOSA DA SILVA ELIBIO
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Situação em que já houve a citação do responsável subsidiário para o pagamento da dívida, além de inexistir garantia de que os valores arrecadados no processo de falência sejam suficientes para a quitação das dívidas das empresas que compõem o grupo econômico da executada Clinsul.

Agravo de petição interposto pelo Município de Gravataí a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo Município de Gravataí.

Intime-se.

Porto Alegre, 02 de julho de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pela juíza Candice von Reisswitz, que julgou procedente em parte os embargos à execução por ele opostos, o Município executado interpõe agravo de petição.

Pretende a reforma do julgado no pertinente ao redirecionamento da execução.

Não há contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho, por seu procurador Leandro Araujo, opina pelo não provimento do agravo de petição, nos termos do parecer constante das fls. 18/19 do pdf.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

O município executado postula a suspensão da execução e o encaminhamento do processo ao Juízo Auxiliar de Execução e Precatórios - JAEP para viabilizar o pagamento mediante créditos existentes no processo falimentar e pertencentes à executada principal, CLINSUL, sob pena de a exequente aguardar pelo menos 2 anos para o pagamento via precatório. Sustenta que o Ofício nº 41/2018/JAEP/EXECUÇÃO demonstra que há significativo numerário nos autos do processo falimentar da executada Clinsul (processo nº 001/1.14.0160974-1) - em torno de R$ 14.000.000,00 - e que, portanto, não pode haver o redirecionamento da execução, fazendo com que arque com uma despesa dupla, haja vista que já pagou pelos serviços da executada Clinsul. Defende que a execução do crédito trabalhista apurado na presente ação deve ficar vinculada ao quadro geral de credores do juízo falimentar enquanto perdurar a recuperação judicial.

A julgadora de primeiro grau rejeitou os embargos à execução pelos seguintes fundamentos (fls. 14/15 do pdf):

O embargante foi efetivamente condenado subsidiariamente na presente ação, como se infere da sentença de fls.136/139 e acórdão de fls. 180/185.

Transitada em julgado a decisão, os cálculos de liquidação foram homologados em 13/12/2016 (fl. 288). A primeira executada foi citada para pagamento em 20/03/2017 (fls. 294 e 294-verso). No dia 05/12/2018 foi proferido despacho, determinando o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, já que o valor penhorado no Procedimento Administrativo nº 0000270-83.2014.5.04.0232 no valor de R$ 3.247,86 (fl. 299) não foi suficiente para saldar a dívida dos presentes autos (fl. 305).

Em que pese legítimo também a inscrição do exequente no rol de credores do processo de Recuperação judicial da primeira executada, tem-se que é bem mais profícuo o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, não havendo qualquer impeditivo legal para tanto, ao contrário, havendo decisão judicial transita em julgado referendando tal ato. Não há, no ordenamento vigente, qualquer determinação de que devem também ser esgotados os bens dos sócios da devedora principal, ou de que deve ser obrigatoriamente realizada a inscrição requerida, quando há condenação subsidiária de outras empresas/entidades no feito, como no caso em tela. Portanto, nada a reparar na presente execução. Prossiga-se.

A matéria em tela já foi apreciada por esta Seção Especializada, no julgamento do processo nº 0001181-29.2013.5.04.0233, ocorrido em 05-07-2019. Visando evitar tautologia, transcrevem-se como razões de decidir os fundamentos lançados pelo Desembargador João Batista de Matos Danda no referido julgamento:

Embora efetivamente o ofício mencionado pelo agravante mencione a existência de numerário disponível no processo de falência da primeira executada (em torno de R$14.000.000,00 - ID bcd1338), este numerário será utilizado para o pagamento de reclamatórias trabalhistas movidas contra todas as empresas do grupo econômico do qual a Clinsul faz parte, a saber: Massa falida de PROSERVI Serviço de Vigilância Ltda, Massa falida de PROSERVI Sistemas de Monitoramento Ltda, Massa falida de Banco de Recursos Humanos Ltda e a primeira executada.

Segundo o Juízo da origem menciona na sentença, até o momento da prolação daquela decisão (janeiro de 2019), foram informados pela Secretaria, quanto ao principal e aos honorários advocatícios em diversos processos que tramitam apenas na 3ª Vara do Trabalho de Gravataí, valor superior a R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) referente apenas aos valores devidos pela empresa Clinsul.

Assim sendo, já tendo havido o redirecionamento da dívida ao devedor subsidiário, na forma da OJ n. 7 da SEEx, entendo, tal como o Juízo da origem, ser descabida, na atual fase processual, a habilitação da dívida em execução nestes autos no procedimento executado pelo JAEP para o pagamento das execuções contra a primeira executada. Isto porque o Município executado já foi citado para o pagamento e o valor disponível no processo de falência possivelmente não será suficiente para o pagamento de todas as execuções em curso contra a primeira executada e demais empresas do grupo econômico, não resultando em resultado prático à execução.

Destarte, mantenho a sentença. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001181-29.2013.5.04.0233 AP, em 05/07/2019, Desembargador Joao Batista de Matos Danda).

Aos fundamentos expendidos, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo Município de Gravataí.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

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