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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-15.2018.5.04.0341

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA.

Em se tratando da execução de parcelas inadimplidas de acordo firmado pelas partes em Juízo, não se exige liquidação prévia, uma vez que o valor em execução já está definido pelos termos do acordo, demandando apenas mero cálculo aritmético para atualização. Negado provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. Preliminarmente, ainda, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Intime-se. Porto Alegre, 25 de junho de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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