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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021181-91.2014.5.04.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
6 de Julho de 2020
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO.

A exceção prevista no art. 833, § 2º do NCPC só se justifica quando o devedor recebe valores significantes, em hipóteses em que a penhora da remuneração mensal não prejudicaria sua subsistência ou de sua família, não sendo este o caso dos autos. Dado provimento ao Agravo de Petição do executado para que sejam liberados os valores bloqueados do benefício previdenciário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição do executado para determinar a liberação dos valores bloqueados do seu benefício previdenciário. Intime-se. Porto Alegre, 25 de junho de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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