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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

3 de Julho de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020197-60.2017.5.04.0028 (ROT)
Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 03/07/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020197-60.2017.5.04.0028 (ROT)
RECORRENTE: ANDREIA PIEGAS RODRIGUES, DNMV SISTEMAS LTDA, MV INFORMATICA NORDESTE LTDA, GREEN PAPER FREE SOLUCOES SEM PAPEL LTDA - ME, MV SISTEMAS LTDA
RECORRIDO: MV SISTEMAS LTDA , GREEN PAPER FREE SOLUCOES SEM PAPEL LTDA - ME, MV INFORMATICA NORDESTE LTDA, DNMV SISTEMAS LTDA, ANDREIA PIEGAS RODRIGUES
RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal. Inteligência do prequestionamento exigido na Súmula nº 297 do TST pela OJ 118 da SDI-I TST. Acolhidos parcialmente os embargos para acrescer fundamentos sem efeito modificativo do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS para acrescer fundamentos ao acórdão embargado sem efeito modificativo do julgado.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de junho de 2020 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As reclamadas opõe embargos de declaração (ID. 2a09ea0), alegando omissão e obscuridade e para fins de prequestionamento.

Regularmente processados os embargos, vêm em mesa para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS

1. QUINQUÊNIOS - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - PAGAMENTO COMPROVADO - OBSCURIDADE E PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 393 DO TST - ARTIGOS 1.013 E 371 DO CPC - INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CF- ARTIGO , INCISOS II E LIV, DA CF

Asseveram as embargantes que o acórdão exarado não reconheceu os pagamentos realizados pela empresa e manteve sua condenação ao pagamento de quinquênio. Aduzem que a Súmula 393 do TST trata do efeito devolutivo em profundidade, com a necessidade de reapreciação de todas as provas dos autos. Sinalam que a nova redação da súmula se deu pela absorção ao processo do trabalho do § 1º do artigo 1.013 do CPC. Sustentam que a obscuridade no acórdão exarado é evidente, pois muito embora haja prova do pagamento do quinquênio (contracheques e ficha financeira), a decisão colegiada condena as embargantes ao pagamento da verba, ignorando a prova colacionada. Destacam os documentos relativos a 2015 e 2016 (ID. bed3076 - Pág. 12; ID. 9c08029 - Págs. 1 a 9; ID. 34d2d25 - Pág. 12; ID. 34d2d25 - Pág. 15; TRCT do ID. 7924d8e - Pág. 1). Invocam o art 371 do CPC. Sinalam que o Princípio do Livre Convencimento do Juiz não está isento da apreciação pormenorizada do conjunto probatório trazido. Alegam que a condenação, a despeito do inciso IX do artigo 93 da CF, carece de fundamentação por completa ausência de prova. Prequestionam a aplicabilidade dos incisos II e LIV do artigo da CF, considerando que ao realizar os créditos decorrentes do quinquênio a ora embargante agiu de acordo com a lei, invocando violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Alternativamente, caso não afastada a condenação, requerem seja determinado que os valores pagos sob as mesmas rubricas sejam deduzidos da condenação, por uma questão de justiça, para elidir o enriquecimento ilícito e o bis in idem.

Examina-se.

O acórdão assim consigna:

"A sentença reconhece a unicidade do contrato de trabalho de 20.02.2008 a 18.10.2016 e quanto aos quinquênios decide:

"Exemplificativamente, a cláusula 11ª da Convenção Coletiva do período 2015/2016 prevê o pagamento de adicional por tempo de serviço nos seguintes termos (pág. 61):

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Os empregados farão jus a uma gratificação de adicional por tempo de serviço intitulado de "quinquênio", o qual corresponderá a um adicional de 3% (três por cento) para cada 5 (cinco) anos de vigência do contrato de trabalho, com o mesmo empregador.

Em defesa, a reclamada afirma ter realizado o correto pagamento dos quinquênios assim que a reclamante passou a fazer jus à parcela. Todavia, os demonstrativos de pagamento não consignam qualquer pagamento a tal título.

E considerada a unicidade contratual declarada, o termo inicial para o cômputo do prazo de cinco anos é o dia 20.02.2008, sendo devido o pagamento da parcela a partir de 20.02.2013, observada a proporcionalidade quanto ao mês de fevereiro de 2013.

Defiro o pagamento de quinquênios a contar de 20.02.2013, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e horas extras."

Como destacado na sentença, os comprovantes de pagamento não consignam o pagamento de quinquênios.

De outra banda, foi reconhecida a unicidade contratual desde 20.02.2008, tendo que as reclamadas não se insurgiram contra essa decisão. Impõe-se, dessa forma, a manutenção da sentença.

Nega-se provimento."

Efetivamente verifica-se a existência de pagamentos de quinquênios a partir de dezembro de 2015, retroativamente a novembro de 2015 (ID. bed3076 - Pág. 12), quando, considerando a data de admissão como sendo 09.11.2010, a reclamante teria passado a fazer jus.

Entretanto, devido diferenças da parcela pelo reconhecimento da unicidade contratual, sendo deferidos quinquênios "a contar de 20.02.2013". Também houve deferimento de compensação das parcelas adimplidas sob os mesmos títulos (sentença, item 22, ID. e1db1ed - Pág. 45). Portanto, não se verifica obscuridade no acórdão atacado, nem necessidade afastamento da condenação ou autorização para abatimento dos valores já satisfeitos sob os mesmos títulos.

Por fim, ressalte-se que já constou, expressamente, do acórdão (ID. 33c3318), o seguinte:

"IV. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1 do TST"

Assim, cabe acolher em parte dos embargos de declaração para, efeito modificativo do julgado, acrescer fundamentos, reconhecendo o pagamento, ainda que parcial, de quinquênios, já tendo sido autorizada sua dedução.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL / DIREITOS AUTORAIS - BENEFÍCIOS IN NATURA - NATUREZA JURÍDICA - OBSCURIDADE E PREQUESTIONAMENTO - § 2º DO ARTIGO DA LEI 9.609/98 - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 51 DA LEI 9.610/98 - INCISO II DO ARTIGO DA CF

Insurgem-se as embargantes contra o acórdão no tocante à natureza salarial da parcela "propriedade intelectual /direitos autorais". Sustentam que o acórdão violou o disposto no § 2º do artigo da Lei 9.609/98 e no parágrafo único do artigo 51 da Lei 9.610/98, que serviram de esteio para que realizassem o pagamento das cotas denominadas "propriedade intelectual / direitos autorais". Asseveram que as verbas pagas detiveram respaldo na legislação pátria, de maneira que a manutenção da condenação viola o princípio da legalidade do art. , II, da CF. Afirmam que, não obstante, a Turma Julgadora entendeu que tais concessões visavam fraudar o contrato de trabalho, apesar de suas atividades estarem voltadas para a customização dos seus softwares para atendimento às peculiaridades de cada um dos clientes atendidos, o que demonstra obscuridade ao mesmo tempo em que provoca as embargantes a suscitar o prequestionamento acerca de tais dispositivos, para que se manifeste acerca da aplicabilidade (ou não) de tais dispositivos à relação havida.

Examina-se.

Os embargos de declaração são cabíveis, de acordo com o artigo 1.022 do CPC e o artigo 897-A da CLT, nas seguintes hipóteses: quando se verificar no julgado omissão, obscuridade ou contradição; ou, ainda, para corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não é o caso dos autos.

O acórdão embargado assim apreciou a matéria:

"A sentença assim enfrenta a matéria:

" No que se refere à parcela "Prop. Intelectual / Dir. Autorais", havia pagamentos mensais em valores estáveis, como no período entre março e outubro de 2013 (R$ 2.880,66), assim como diminuições em meses específicos (como nas férias em novembro e dezembro de 2013, por exemplo) e acréscimos em outros meses, a exemplo de fevereiro (R$ 6.207,40) e outubro de 2013 (R$4.307,55).

A reclamada, em defesa, aduziu que a autora, na qualidade de trabalhadora do ramo da tecnologia, desenvolvia trabalhos intelectuais, recebendo o pagamento referente à propriedade intelectual.

Não foram adunados, contudo, os contratos de trabalho da autora ou qualquer instrumento que permita aferir o ajuste quanto à natureza da parcela. Além disso, em depoimento, a reclamada admitiu que "... a autora, especificamente, não desenvolveu software...", a partir do que é possível inferir que a parcela não remunerava o desempenho de trabalho intelectual, como mencionado na defesa.

Em assim sendo, entendo que as reclamadas são confessas quanto à natureza salarial da parcela, pelo que são devidas diferenças.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de férias com 1/3 (inclusive proporcionais e vencidas eventualmente deferidas), 13º salários, aviso prévio, horas extras e FGTS acrescido de 40% decorrentes da integração da parcela "Prop. Intelectual / Dir. Autorais" paga no salário da autora.

(...)

A sentença não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Como sinalado na decisão de origem, as reclamadas não produzem prova documental que permita a verificação do ajuste quanto à natureza da parcela em comento. Além disso, o preposto, em depoimento, admite que a reclamante "não desenvolveu software".

Comunga-se, assim, do entendimento vertido na sentença, de que a parcela possui natureza salarial, sendo devidas as integrações deferidas.

Nega-se provimento."

Quanto aos dispositivos legais invocados, cumpre destacar que o acórdão manteve a decisão de origem, sendo que nas razões recursais das reclamadas não se verifica qualquer alegação de violação ao disposto no § 2º do artigo da Lei 9.609/98 e no parágrafo único do artigo 51 da Lei 9.610/98, nem de que tais normas serviram de esteio para que as ora embargantes realizassem o pagamento das cotas denominadas"propriedade intelectual / direitos autorais". Na defesa também nada é alegado nesse sentido.

Relativamente ao prequestionamento, conforme já referido no tópico anterior, no acórdão constou expressamente que:

"Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1 do TST"

Rejeitam-se, pois, os embargos de declaração opostos pelas reclamadas.

3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO - ARTIGO 461 DA CLT - § 3º E INCISO IV DO § 1º DO ARTIGO 489 DO CPC - INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CF

Asseveram as embargantes que a Turma Julgadora não enfrenta o argumento recursal quanto à equiparação salarial com o paradigma Álvaro Luís Cardoso, considerando que foi alegado no recurso que esse foi admitido em 14.03.2016 na função de" Consultor Generalistas Master ", com salário inicial de R$ 8.124,87 e que as atribuições do Sr. Álvaro sempre exigiram uma maior experiência, conhecimento técnico e maior responsabilidade. Sustentam que a equiparação não foi enfrentada nas razões de decidir, tendo o acórdão declarado que negava provimento ao apelo empresarial, o que revela aparente omissão no julgado e violação ao artigo 461 da CLT. Registra que o princípio do livre convencimento não exime o julgado de enfrentar as provas produzidas, sob pena de violação ao § 3º e ao inciso IV do § 1º do artigo 489 do CPC. Requerem seja sanada a omissão apontada, com a devida apreciação da tese patronal e afastamento da condenação imposta. Pugnam, ainda, para fins de prequestionamento, que esta Turma Julgadora declare o entendimento acerca do artigo 461 da CLT, bem como do § 3º e do inciso IV do § 1º do artigo 489 do CPC, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, afronta ao inciso IX do artigo 93 da CF.

Examina-se.

Os embargos de declaração são cabíveis, de acordo com o artigo 1.022 do CPC e o artigo 897-A da CLT, nas seguintes hipóteses: quando se verificar no julgado omissão, obscuridade ou contradição; ou, ainda, para corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não é o caso dos autos.

O acórdão embargado assim apreciou a matéria:

"A decisão não comporta reforma.

Como sinalado na sentença e grifado nos depoimentos nela transcritos, tanto o depoimento pessoal do preposto das reclamadas, quanto a prova testemunhal produzida, comprovam a identidade de funções entre a autora e os paradigmas Álvaro, Elias e Édimo. As reclamadas, por sua vez, não comprovam os fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito da autora, não demonstrando que os paradigmas possuíam melhor produtividade ou perfeição técnica, nem a diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos. (GRIFO NOSSO)

A assertiva de que o paradigma Édimo foi contratado em 01.08.2006, portanto mais de dois anos da reclamante não se afigura verdadeira, uma vez que, diante da unicidade contratual reconhecida, o contrato de trabalho da autora teve início em 20.02.2008.

No tocante ao paradigma Elias e à alegação de que não era empregado das reclamadas, a sentença expressamente condiciona a equiparação ao resultado da reclamatória trabalhista em que ele postula vínculo de emprego com as demandadas, estando expressamento consignado que: "Em relação ao paradigma Elias, que possui reclamatória trabalhista em que pretende ver reconhecido o vínculo de emprego com a primeira reclamada, o critério para aferição do salário mensal deve ser aquele fixado no acórdão do processo 0020295-47.2013.5.04.0008 (valores lançados nas notas fiscais ou nos contratos de prestação de serviço), caso ao tempo da liquidação de sentença aquele processo tenha transitado em julgado e seja mantida a decisão do acórdão (págs. 103-125); do contrário, deverá ser excluído o referido paradigma para efeitos de equiparação, já que a inexistência de vínculo de emprego é hipótese impeditiva do direito da autora."

Assim, impõe-se a manutenção da decisão de origem.

Nega-se provimento."

Não se vislumbra a omissão alegada.

Como se observa, totalmente descabida a assertiva das embargantes de que não foi analisada a alegação de que as atribuições do Sr. Álvaro sempre exigiram uma maior experiência, conhecimento técnico e maior responsabilidade. O acórdão expressamente consigna que" As reclamadas, por sua vez, não comprovam os fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito da autora, não demonstrando que os paradigmas possuíam melhor produtividade ou perfeição técnica, nem a diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos ".

As embargantes, claramente, buscam a reforma da decisão, atribuindo ao julgado, indevidamente, efeitos infringentes, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, eis que ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. A questão foi adequadamente decidida, estando esclarecidos todos os fatos necessários à resolução da lide, com base no julgamento feito dos elementos do processo, não havendo necessidade de manifestação sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes.

Rejeitam-se os embargos opostos.

4. INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO INTERJORNADA - INTERVALO DA MULHER - NATUREZA JURÍDICA - APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO - PREQUESTIONAMENTO - ARTIGOS 14 E 1.046 DO CPC - ARTIGOS 66, § 4º, 71, 384 E 769 DA CLT - SÚMULA 509 DO STF - ARTIGO , INCISOS II E LIV, DA CF

Insurgem-se as embargantes no tocante aos intervalos intrajornada e interjornada e ao intervalo do artigo 384 da CLT, bem como em relação à natureza jurídica desses. Asseveram que o acórdão entendeu pela inaplicabilidade da nova CLT em relação a tais direitos. Aduzem que, todavia, a Lei 13.467/17 entrou em vigor em 11.11.2017, juntamente com diversos artigos que versam sobre direito processual do trabalho. Sinalam que, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos e o novel regramento passa a ser aplicado nos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, por força da teoria de isolamento dos atos processuais. Alegam que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e, analogicamente, ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, apenas poderiam se ater às horas ou fração de horas porventura não usufruídas e não ao pagamento integral do intervalo. Quanto ao artigo 384 da CLT, aduzem que deixou de existir. Sinalam, ainda, que, segundo a nova redação do artigo 71 da CLT, tal verba ainda detém a natureza jurídica indenizatória, não integrando o salário, o que merece ser observado para o aperfeiçoamento do julgado. Destacam que, seguindo a inteligência dos artigos 14 e 1.046 do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável ao processo em curso imediatamente. Invocam o entendimento da Súmula nº 509 do STF. Salientam que o artigo 769 da CLT determina que as normas do CPC são aplicáveis ao processo do trabalho, na forma do art 769 da CLT. Invocam os incisos II e LVI do art da CLT. Requerem sejam atribuído efeito modificativo ao julgado, com a manutenção da condenação apenas em relação às horas comprovadamente suprimidas dos intervalos, bem como seja excluída da condenação o pagamento do"intervalo da mulher"ou, alternativamente, seja declarado se os entendimentos emanados no acórdão em exame porventura violam o disposto nos artigos 14 e 1.046 do CPC, nos artigos 66, 71, 384 e 769 da CLT; bem como na Súmula 509 do STF e no artigo , incisos II e LIV, da CF, os quais prequestionam.

Examina-se.

As questões suscitadas pelas embargantes envolvem a aplicação ou não da Lei 13.467/17, denominada de reforma trabalhista, ao caso dos autos.

Relativamente aos intervalos e à aplicação das novas disposições da CLT, o acórdão assim consigna:

3. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS

(...)

Não cabe a aplicação da nova redação do artigo 71 da CLT. A presente demanda foi ajuizada em 07.02.2017 e o contrato de trabalho foi extinto em 18.10.2016. Portanto, não há falar em aplicação das disposições contidas na Lei 13.467/2017. Neste sentido, o disposto no art. 1º da Resolução 41 do TST.

(...)

4. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

(...)

A decisão não comporta reforma.

Como já destacado em item anterior, a presente demanda foi ajuizada em 07.02.2017 e o contrato de trabalho foi extinto em 18.10.2016. Dessa forma, não cabe a aplicação das disposições contidas na Lei 13.467/2017.

De outro lado, a recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional atual, sem causar afronta ao princípio da isonomia, encontra-se pacificada. Referido intervalo, assim como os demais períodos de descanso concedidos ao trabalhador, constitui medida de higiene, segurança e saúde e, como tal, a sua supressão não traduz somente infração administrativa, ensejando o pagamento do período correspondente como extra, por aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT.

Nesse sentido, o TRT da 4ª Região uniformizou o entendimento, conforme Súmula 65. Assim, até por questão de política judiciária, adota-se tal entendimento, no sentido de que o não atendimento ao disposto no art. 384 da CLT implica o pagamento de tal período como horas extraordinárias, aplicando analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT, não se tratando de mera infração administrativa.

No caso, ainda, a Súmula nº 137 deste Tribunal Regional assim preceitua:"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT CONCEDIDO À MULHER. INEXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária."

Incontroversa a prorrogação da jornada sem a concessão do intervalo de 15 minutos à autora, estando correto o acolhimento da pretensão.

Nega-se provimento."

Cumpre destacar que, diversamente do alegado pelas embargantes, as normas dos artigos 66, 71 e 384 da CLT não são normas de direito processual, mas normas de direito material. Assim, descabida a alegação de que "ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos e o novel regramento passa a ser aplicados nos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, isto por força da teoria de isolamento dos atos processuais".

Do teor das alegações verifica-se que os embargos de declaração demonstram a intenção da parte de ver reapreciada a matéria, por não concordar com alguns aspectos da decisão da Turma. Contudo, tal reexame não é possível por meio da medida oposta, desafiando remédio jurídico próprio para manifestação de sua inconformidade.

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos.

Assinatura

LUIS CARLOS PINTO GASTAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

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