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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020773-38.2018.5.04.0733

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
25 de Junho de 2020
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Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. EMPREGADO FALECIDO. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTES.

O direito à percepção dos haveres trabalhistas devidos ao empregado falecido deve observar os dependentes habilitados junto ao INSS na forma do art. da lei 6858/80, bem como a existência de menor cuja guarda esteja legalmente vinculada ao de cujus.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, determinar a retificação da autuação para incluir no pólo passivo o menor DAVI DRACHLER PANTA. Preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS no item "justiça gratuita", por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS. Ainda, acolher a habilitação de DAVI DRACHLER PANTA no feito e reconheço a sua condição de dependente do de cujus e o direito à percepção de 50% do valor objeto de consignação e do FGTS. Custas dispensadas. Intime-se. Porto Alegre, 18 de junho de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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