jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
25 de Junho de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0020605-66.2018.5.04.0141 (ROT)
Redator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 25/06/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020605-66.2018.5.04.0141 (ROT)
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE CAMAQUA , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE CAMAQUA , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. É inegável que o sindicato quando atua na condição de substituto processual possui a função social de representar em juízo os trabalhadores - hipossuficientes, conforme expressamente consignado no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Indeferir-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita corresponderia a obstaculizar o acesso destes trabalhadores ao Poder Judiciário, o que não pode ser admitido, diante do preceito constitucional do livre acesso à justiça.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do Banco reclamado. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato autor para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, e para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono para 15%. Mantido o valor da condenação para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de junho de 2020 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação (ID. 54ed63c), complementada pela decisão que julgou os embargos de declaração (ID. eb3046c), recorrem as partes.

O Sindicato reclamante recorre acerca da gratuidade da justiça, e dos honorários advocatícios (ID. 63a0df8).

O reclamado recorre acerca dos seguintes temas: ilegitimidade ativa, ausência de objeto da ação, litigância de má-fé, prescrição, ausência de rol de substituídos, auxílio alimentação, e honorários advocatícios (ID. d7f1758).

Com contrarrazões do Sindicato reclamante (ID. a6778de) e do reclamado (ID. b8c17b3), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer, opinando pelo parcial provimento do apelo do Sindicato autor, e não provimento do recurso do reclamado.

Os autos vêm conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ESCLARECIMENTOS INICIAIS

Trata-se de demanda trabalhista ajuizada em 19 de dezembro de 2018 pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Camaquã, em favor de seus substituídos, empregados do Banco Santander (Brasil) S.A., admitidos antes da vigência da norma coletiva de 1994, que estabeleceu a natureza indenizatória do auxílio alimentação.

2. RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO

2.1 MATÉRIAS PREJUDICIAIS

2.1.1 ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PRETENSÃO CONTRÁRIA À SUA LIVRE PACTUAÇÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO PRÉVIO E INDICAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O Banco reclamado não se conforma com a sentença que reconheceu a legitimidade ad causam do Sindicato autor. Refere que o inciso III do art. 8º da Constituição não outorga legitimidade ampla e irrestrita para agir como substituto processual da categoria. Menciona que o artigo 18 do Código de Processo Civil, estabelece que a substituição processual somente será admitida quando houver autorização legal, porquanto se constitui em legitimação extraordinária, e que no ordenamento jurídico pátrio inexiste lei que atribua legitimidade extraordinária para postular - como substituto processual - direitos individuais e divisíveis dos pretensos beneficiários, relativos ao reconhecimento de natureza salarial ao auxílio alimentação, aos empregados admitidos no Banco antes do ingresso no PAT ou da CCT 1994 dos Bancários. Aduz que não há nos autos comprovação de que o sindicato tenha convocado assembleia na qual tenha sido discutido e autorizado o ajuizamento da presente demanda, como determina o art. 524, e, da CLT. Refere que o Sindicato autor não apresentou o rol dos substituídos abrangidos pela postulação, bem como a prova de sua filiação sindical. Refere que a ausência da individualização prejudica o contraditório e a ampla defesa. Aduz que quando do ajuizamento da ação vigia, desde 1º de setembro de 2018, a Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários 2018-2020, assinada pelo Sindicato autor, com previsão de que o auxílio refeição e o auxílio cesta alimentação não consistem de parcelas de natureza salarial, não integrando a remuneração para quaisquer fins, extinguindo qualquer controvérsia acerca da natureza indenizatória do vale alimentação. Refere que imprimir a natureza salarial ao auxílio alimentação demanda negociação coletiva, razão pela qual a presente ação carece de interesse de agir. Sustenta que o ordenamento jurídico brasileiro veda o venire contra factum proprium e o tu quoque, condutas que configuram abuso de direito e litigância de má-fé. Refere que a norma coletiva prevê que a judicialização acerca do cumprimento das regras deverá ser precedida por negociação coletiva. Requer a reforma da sentença para extinção da ação sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir do Sindicato autor. Sucessivamente, requer que a ação seja julgada improcedente, e que o Sindicato autor seja condenado por litigância de má-fé.

A magistrada de origem considerou o Sindicato autor como parte legítima para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional representada, com base no inciso III do art. 8º da Constituição, assim como no art. da Lei 8.073/90. Reconheceu que o objeto da ação está inserido no conceito de direito individual homogêneo, pois possui origem comum em relação aos empregados representados pelo Sindicato autor.

Preceitua o artigo , inciso III, da Constituição Federal, que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mesmo sentido, o artigo 513 da CLT prevê, entre as prerrogativas dos sindicatos, a representação administrativa ou judicial dos interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão.

Ainda que, em regra, caiba ao titular do direito exercer sua pretensão em Juízo, afigura-se a representação processual espécie de legitimação excepcional ou extraordinária a ser exercida na defesa de direitos homogêneos, difusos ou de interesse da respectiva categoria. Nesse sentido, oportuna a transcrição da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Recurso de Revista nº 811/2001-301-02-00, publicada em 17-03-2006, da lavra do Exmo. Ministro Barros Levenhagen:

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO, INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. 1 - Cabe salientar ter sido cancelada a Súmula nº 310 do TST, em acórdão da SBDI Plena do TST, a partir do qual firmou-se a jurisprudência de o artigo , inciso III da Constituição ter contemplado autêntica substituição processual, não mais restrita às hipóteses previstas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. 2 - Os interesses individuais homogêneos se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido lato. São interesses referentes um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. 3 - Para a admissibilidade da tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum.

[...]

No caso dos autos, a pretensão veiculada na petição inicial envolve direitos homogêneos, relacionados a interesse comum aos substituídos, o que confere legitimação à substituição processual constituída nos autos. De acordo com a petição inicial, os empregados do Banco reclamado, admitidos antes da vigência da norma coletiva de 1994, não podem sofrer alteração contratual danosa decorrente da alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação que recebem mensalmente.

Nesse contexto, ainda que necessária a observância da situação de cada empregado para fins de pagamento de valores resultantes, a discussão dos autos consiste no debate de direitos homogêneos, entendidos como aqueles ligados a um fato de origem comum, que podem, nesses termos, ser tutelados de forma coletiva ou individual.

Ademais, tendo em vista a abrangência conferida pelo art. , III, da Constituição Federal quanto à atuação do sindicato como substituto processual, não há necessidade de apresentação de rol de substituídos na ocasião do ajuizamento da ação, tampouco necessidade de autorização destes em assembleia pretérita, já que cabe ao Sindicato representar os interesses de toda a categoria profissional, de forma indistinta. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento do TST:

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que se assegura ao sindicato a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse da categoria, sendo desnecessária a apresentação do rol de substituídos. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido [...]. (RR - 206-70.2012.5.15.0092, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/06/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015)

No aspecto entendo inclusive que o sindicato não só possui interesse legítimo, mas sobretudo o dever de atuar na defesa de quem encontra dificuldades de exercer seus direitos no curso da relação de emprego.

De toda sorte, é certo que eventual condenação ficará limitada aos empregados e ex-empregados do Banco reclamado que efetivamente se enquadrem na situação fática que constitui o objeto da presente lide, e desde que pertençam à categoria profissional representada pelo Sindicato autor, o que será oportunamente apurado em liquidação de sentença.

Finalmente, não observo na espécie a alegada ausência de objeto da ação. Notadamente a pretensão do Sindicato autor é impedir a alteração lesiva do contrato de trabalho dos substituídos admitidos antes da vigência da norma coletiva de 1994 que reconheceu a natureza indenizatória do vale alimentação, o que não configura o venire contra factum proprium e o tu quoque. A pretensão de resguardar o direito dos empregados não pode ser confundida com pretensão judicial incompatível e contrária ao estabelecido em negociação coletiva da qual participou, uma vez que o direito é anterior à norma coletiva invocada. Assim, não há falar em litigância de má-fé por parte do Sindicato autor.

Provimento negado.

2.1.2 LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

O reclamado sustenta ser o caso de litisconsórcio necessário, decorrente da natureza da relação jurídica, por conta da indivisibilidade do seu objeto. Refere que independentemente do momento do início do pagamento do auxílio alimentação, sua natureza sempre foi indenizatória. Aduz que no contexto deve ser preservada a autonomia da vontade coletiva, visando manter a segurança jurídica, não podendo deixar de integrar a lide todos os entes sindicais signatários do instrumento normativo, tais como a CONTRAF e a FENABAN. Refere que por conta da indivisibilidade do objeto, trata-se de típico caso de litisconsórcio necessário, decorrente da natureza da relação jurídica, pois atinge diretamente a vontade da categoria econômica e profissional estabelecida em convenção coletiva. Invoca os artigos 47, 114 e 115, do CPC, bem como do artigo 611- A, § 5º, da CLT. Requer a reforma da sentença para inclusão de cada sindicato subscritor da CCT 2018/2020 para participar da presente ação, sob pena de nulidade.

A sentença de origem não contempla a questão suscitada pelo reclamado em sua defesa. Contudo, com base no § 1º do art. 1.013 do CPC, passo a apreciá-la.

Conforme anteriormente mencionado, a presente ação tem por objeto a declaração da natureza salarial da parcela auxílio alimentação aos empregados admitidos antes de 1994 pelo reclamado, a fim de impedir a alteração lesiva do contrato de trabalho dos substituídos. Não se trata, portanto, de pedido para anulação de cláusula presente na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020.

Assim, não se trata da hipótese de litisconsórcio passivo necessário, cabendo exclusivamente ao Sindicato autor delimitar o polo passivo da ação.

Nego provimento.

2.1.3 PRESCRIÇÃO

O reclamado aduz que a pretensão declaratória da natureza salarial do auxílio alimentação está prescrita com base no marco fixado na petição inicial, bem como pela data de assinatura da CCT discutida neste feito, "não se tratando de trato sucessivo, sendo, sim, passível e necessária a declaração de prescrição total no particular."

A sentença dispôs:

Invoca o banco reclamado o Enunciado nº 294 do TST.

Carece de razão a tese do demandado, pois sendo o contrato de trabalho de trato sucessivo, cumprindo-se mediante prestações periodicamente repetidas, não prescreve o fundo do direito, mas apenas dá-se a sucessividade da prescrição em relação às parcelas eventualmente devidas e vencidas. Isto, porque a ofensa ao direito do trabalhador, nesse caso, se renova a cada prestação, a agressão é repetitiva, gerando a renovação do direito. Portanto, a prescrição é parcial, contando-se do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se originam.

Desta forma, não há prescrição total a ser pronunciada. Trata-se, portanto, de prescrição unicamente parcial.

Declaram-se prescritos os créditos vencidos e exigíveis até 18/12/2013, com amparo no disposto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal.

O Sindicato autor postula a declaração da natureza salarial do auxílio alimentação aos substituídos admitidos pelo reclamado antes da entrada e vigor da norma coletiva de 1994, e o pagamento das verbas decorrentes de tal reconhecimento.

Trata-se de pretensão de natureza declaratória, estando abarcadas pela prescrição apenas os efeitos condenatórios decorrentes, tal como decidido na origem.

Vale notar, ainda, que o pedido envolve o pagamento de prestações continuadas, de trato sucessivo, cujo prazo prescricional renova-se mês a mês, não se cogitando da incidência de prescrição total do direito de ação. Nesse passo, mesmo que o ato do empregador que originou a primeira lesão aos direitos trabalhistas dos substituídos tenha ocorrido há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, a suposta lesão ao direito se renovou cada vez que as parcelas trabalhistas devidas não foram pagas corretamente.

Nego provimento.

2.2 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO SALARIAL

O reclamado não se conforma com a sentença que reconheceu a natureza remuneratória do auxílio alimentação. Refere que a negociação coletiva de 2018 esclareceu normas que sempre foram objeto de interpretações controvertidas, entre as quais, a natureza jurídica do auxílio refeição, do auxílio cesta alimentação, e da décima terceira cesta alimentação, a fim de que a insegurança jurídica não colocasse em risco a manutenção de tais benefícios. Aduz que as entidades sindicais patronais mantiveram os benefícios com a ressalva de que a redação da cláusula fosse ajustada, para esclarecer seu sentido original, de que as normas coletivas passaram a prever a concessão de tais benefícios e de que eles jamais foram considerados como tendo natureza salarial. Afirma que as entidades sindicais profissionais reconheceram que, antes mesmo da inscrição no PAT, a concessão de tais benefícios não visava remunerar o trabalho, mas sim atender ao espírito da Lei nº 6.321, de 1976. Refere ser equivocado o entendimento de preservação de direito adquirido, sendo da lógica democrática a possibilidade de alteração da legislação vigente pelo legislador do futuro. Aduz que entendimento diverso implica tratamento distinto a determinadas empresas, baseado em critério discriminatório, que afronta a garantia da livre concorrência. Sustenta que a jurisprudência excluiu do benefício da desoneração decorrente da Lei 6.321/76, o grupo de empresas que, antes de sua vigência, já concedia o benefício a seus empregados. Refere que a sentença afronta a liberdade sindical, desprestigia a negociação coletiva e a representatividade notória dos sindicatos envolvidos na negociação coletiva questionada. Menciona que a Lei 13.467/2017 tornou inquestionável a prevalência do negociado sobre o legislado. Sustenta que a ressalva registrada na OJ 413 da SDI-I do TST não mais se justifica. Menciona a possibilidade de retirada de direito por previsão contida em norma coletiva, conforme decisão do STF no RE 895.759. Acrescenta que o benefício sempre foi concedido através de vales refeição, nunca tendo sido pago em dinheiro ou mediante refeição in natura. Aduz que a sentença é extra e ultra petita, por reconhecer a natureza salarial do auxílio alimentação aos contratados antes de 1992 e de o reclamado ter aderido ao PAT, enquanto que o pedido tem em vista a norma coletiva de 1994 que reconheceu a natureza indenizatória da parcela. Refere que a CCT 1993/1994 previa a condição indenizatória das despesas de alimentação, alocadas no capítulo inerente aos auxílios, e não no capítulo referente a salários e adicionais salariais. Invoca o art. 457, § 2º, da CLT. Refere violação aos artigos , caput e inciso II e XXXVI, 7º, incisos XXVI e VI, 8º, incisos II, III e VI e artigo 170, inciso IV, todos da Constituição Federal. Refere ser ilegal a incidência de FGTS sobre a parcela. Aduz que a parcela não integra a base de cálculo das horas extras dos bancários e da PLR, conforme normas coletivas. Refere ser indevido o reflexo no terço constitucional das férias, com base no inciso XVII do art. 7º da Constituição, nem em décimo terceiro salário, férias e FGTS com indenização compensatória de 40%. Refuta a incidência do reflexo no sábado, dia útil não trabalhado. Requer a reforma da sentença para afastamento da condenação.

A sentença dispôs:

Com efeito, a norma coletiva invocada na defesa, com vigência a partir de 01/09/2018, que ajustou em sua cláusula 14ª a natureza indenizatória do auxílio alimentação e a não integração a outras parcelas trabalhistas, independentemente do momento de início de seu pagamento, se anterior ou posterior à inscrição do empregador no PAT, não se enquadra como válida em atenção ao princípio do tempus regit actum.

A Lei 13.467/17, no campo do Direito do Trabalho, não afeta as cláusulas contratuais ou regulamentares internas vigentes mais favoráveis e anteriores a sua promulgação, pois incorporam-se ao contrato de trabalho, conforme art. 468 da CLT.

Assim, as alterações realizadas pela Lei nº 13.467/17 não atingem contratos e situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, aplicando-se àqueles contratos em curso e/ou futuros, com as ressalvas legais e o respeito aos instrumentos normativos vigentes e às cláusulas individuais incorporadas ao contrato livremente pactuadas pelas partes e mais favoráveis e/ou benéficas.

Quanto às integrações postuladas, no caso específico dos autos, verifica-se que o banco reclamado é integrante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma do § 4º, do art. , do Decreto 05/91, regulamentador da Lei 6.321/76, desde 1992, conforme documentos de fls. 123/124 - ID. 27ff888 - Pág. 19 e 20.

Desta forma, inconteste a natureza salarial da parcela até 1991, uma vez que não há nos autos qualquer prova documental que demonstre o caráter indenizatório da parcela no período anterior à adesão ao PAT - ônus que incumbia integralmente ao banco reclamado, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373 do Novo CPC.

Reconhecido o caráter salarial do auxílio alimentação até 1991, devido o pagamento de diferenças de férias com o terço constitucional, gratificações natalinas, gratificações semestrais, comissão de cargo, função gratificada, salário de complementação de afastamento previdenciário, PLR, horas extras, intervalos legais e no FGTS da contratualidade, em parcelas vencidas e vincendas, pela integração do auxílio alimentação ou qualquer outra rubrica referente ao pagamento de alimentação a todos os substituídos admitidos antes da adesão do banco reclamado ao PAT (1992), que laboram na base territorial do sindicato reclamante, que tenham o contrato em vigor ou encerrado há menos de dois anos da data do ajuizamento da presente demanda e que ainda não tenham tido reconhecida por via judicial a natureza salarial do auxílio alimentação.

Registra-se que na contestação a parte demandada não apresenta qualquer impedimento à aplicação das referidas parcelas na base de cálculo das parcelas deferidas.

Indefere-se, todavia, sobre os repousos semanais remunerados, por se tratar de parcela mensal e sobre o adicional por tempo de serviço, visto que os instrumentos normativos colacionados ajustam o valor fixo a ser pago.

Conforme anteriormente mencionado, a ação tem por objeto o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação concedido pelo reclamado aos empregados admitidos antes de 1994.

De regra, a alimentação fornecida habitualmente ao empregado, integra o salário para todos os efeitos legais, sendo o entendimento previsto no art. 458 da CLT e na Súmula 241 do TST.

Na espécie, o reclamado comprovou sua participação no PAT desde o ano de 1992 (ID. 27ff888). Portanto, é incontroverso que para os empregados admitidos a partir de então, o auxílio alimentação tem natureza indenizatória.

Assim, observados os limites da lide, a controvérsia que remanesce é relativa à natureza do auxílio alimentação concedido aos substituídos admitidos em momento anterior à adesão do reclamado ao PAT. Observo que em sua defesa o reclamado reconhece que o objetivo da Lei 6.321/76 foi desonerar o benefício que conforme art. 458 da CLT integrava o salário do empregado. Desses termos extraio que anteriormente à sua adesão ao PAT, o auxílio alimentação concedido pelo reclamado se enquadrava nos moldes do art. 458 da CLT.

A CCT 2018/2020, invocada pelo reclamado, estabelece no parágrafo sexto da cláusula 14, que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória, independentemente de o início do seu pagamento ter ocorrido antes ou depois da inscrição do empregador no PAT.

A referida norma tem vigência no período de 1º de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2020 (ID. 8002f98 - Pág. 17), razão pela qual seu exame é feito à luz das alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.467/2017.

Contudo, a lide tem por escopo o direito dos empregados admitidos antes do ano de 1992, anteriormente à vigência da Lei 13.467/17. Assim, incide na espécie a proteção inserta no art. 468 da CLT que veda qualquer alteração prejudicial ao trabalhador no curso do contrato, o qual atende ao preceito do art. , caput, da Constituição.

Nesse panorama, entendo que a natureza remuneratória das parcelas incorporou ao contrato de trabalho dos substituídos admitidos pelo reclamado anteriormente a 1992, de forma que as alterações promovidas nas normas coletivas posteriores não o atingem. Isso porque não está ao alcance dos instrumentos normativos conferir à parcela natureza indenizatória, ou mesmo à empresa vinculá-la ao PAT, quando anteriormente já vinha efetuando seu pagamento com natureza diversa, sob pena de ofensa ao disposto no art. 468 da CLT.

O entendimento se alinha ao previsto na OJ 413 da SDI-I do TST:

413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.

No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, adotadas pelo TST:

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. NORMA COLETIVA POSTERIOR. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1. PROVIMENTO. A alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, procedida por meio de normas coletivas, dando caráter indenizatório à mencionada verba, não pode atingir o empregado admitido à época em que vigia regra que atribuía à parcela índole salarial. Na circunstância, o direito do empregado de ver reconhecida a natureza salarial do auxílio alimentação e da integração da referida verba a sua remuneração encontra respaldo no entendimento consagrado nas Súmulas 51, I, e 241. Ademais, a matéria já se encontra pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1. Nesse contexto, tem-se que o egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória da referida parcela, proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1411-59.2012.5.06.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020).

[...] 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADMISSÃO ANTERIOR À ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT E À ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1/TST. Este Tribunal Superior, mediante a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, firmou o entendimento de que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Dessa forma, tendo o Tribunal Regional registrado que o Reclamante foi admitido antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, deve ser considerada a natureza salarial da parcela. Agravo de instrumento não provido. [...] (ARR-2225-81.2014.5.03.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/02/2020).

Em face da natureza salarial do auxílio alimentação aos admitidos antes do ano de 1992, são devidos os reflexos deferidos na origem.

Observo que não foram deferidos reflexos em sábados, nem na indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, carecendo o reclamado de interesse recursal no aspecto. Quanto às repercussões em FGTS, PLR, férias acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário, nada a prover, uma vez que as parcelas tem por base as parcelas de natureza salarial. De igual modo, com base na Súmula 264 do TST, as parcelas deferidas integram a base de cálculo das horas extras.

Finalmente, observo que a sentença não consiste de decisão ultra ou extra petita, na medida em que o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação aos admitidos em momento anterior ao ano de 1992, configura deferimento parcial do pedido para tal reconhecimento com relação aos admitidos antes de 1994.

Diante do exposto, nego provimento.

3. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR

3.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Sindicato autor requer a reforma da sentença para concessão do benefício da justiça gratuita. Refere atuar na qualidade de substituto processual, não havendo a exigência de declaração de incapacidade econômica. Sustenta que diante da obrigação de defender os interesses da categoria, não lhe pode ser imposto ônus econômico para o exercício efetivo da proteção. Invoca o art. 87 do CDC. Refere que no caso de procedência da ação, os valores serão destinados aos substituídos, e em caso de improcedência, as custas recaem sobre o ente sindical. Menciona que o art 758 da CLT implicará redução de receitas, demonstrando que o ente não pode arcar com despesas processuais. Requer a concessão da gratuidade judiciária.

A magistrada de origem indeferiu o pedido de gratuidade judiciária por entender não comprovada a situação de carência econômica do Sindicato autor, sequer tendo alegado eventual hipossuficiência econômica. Ponderou que, a despeito da previsão legal para concessão do benefício à pessoa física, este pode ser deferido à pessoa jurídica que comprove sua situação, conforme Súmula 481 do STJ.

A assistência judiciária gratuita é benefício concedido, em regra, à pessoa física que declarar hipossuficiência econômica, consoante as disposições da Lei nº 5.584/70. Entretanto, vem sendo construído jurisprudencialmente entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas também possuem direito à benesse mencionada, desde que devidamente comprovada tal carência, tal como contido na Súmula 463, II, do TST.

O recorrente é entidade sindical que possui a função social de representar em juízo os trabalhadores - hipossuficientes, conforme expressamente consignado no art. 14 da Lei nº 5.584/70. É inegável, ainda, que demanda em proveito dos trabalhadores integrantes da categoria profissional.

Com efeito, indeferir-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita implicaria obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário, o que não pode ser admitido, diante do sabido preceito constitucional do livre acesso à justiça. Por demasia, registro que o inciso LXXIV do art. 5º da CF não veda a concessão da assistência jurídica gratuita à pessoa jurídica.

Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso ordinário para conceder ao Sindicato autor o benefício da justiça gratuita.

4. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA

4.1 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O Banco reclamado se insurge contra a sentença que deferiu honorários advocatícios os Sindicato autor. Refere que este não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo, pois conta com fontes de recursos para sua manutenção, tanto de origem legal quanto normativa, desatendendo ao disposto nas Leis 5.584/70 e 1.060/50. Aduz que a assistência judiciária prestada pelo sindicato não se confunde com a substituição processual exercida na espécie. Sustenta que para a concessão de honorários ao sindicato, seria necessária a verificação de a condição dos substituídos ser de beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de a parte adversa arcar com honorários sucumbenciais. Caso mantido o entendimento do princípio da sucumbência, pugna pela condenação do Sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, caso reformada a decisão. Postula, ainda, a limitação da verba honorária à 5% sobre o valor líquido da condenação.

O Sindicato autor requer a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais para 15%, por ser o comumente utilizado nesta Justiça Especializada.

A sentença dispôs:

Nos termos do art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência ao procurador do sindicato autor, que ora se fixa em 10% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação.

Quanto à sucumbência do sindicato autor em benefício dos advogados da reclamada tenho que, no caso em tela, ocorreu sucumbência mínima, se observada a totalidade das postulações da ação.

Dessa forma, tenho que incide no caso em tela o disposto no parágrafo único, do artigo 86 do CPC, com relação à sucumbência da parte autora, motivo pelo não são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada.

Trata-se de ação ajuizada em 19 de dezembro de 2018, quando já em vigência a Lei nº 13.467/17. Aplicáveis, portanto, as disposições do artigo 791-A da CLT.

Na hipótese, todos os pleitos formulados na petição inicial foram deferidos, ainda que o marco temporal de admissão dos substituídos contemplados pela decisão tenha sido o ano de 1992, e não o de 1994 referido na petição inicial. Notadamente, a sentença arbitrou à condenação o valor dado à causa pelo Sindicato autor, confirmando não haver sucumbência deste na ação.

Ademais, observo que no processo do trabalho, a sucumbência se dá em razão do pedido (sucumbência material) e não em razão de seu valor monetário (sucumbência formal, meramente processual), de forma que a condenação em valor inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca.

Neste sentido, inclusive, é o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA:

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3o, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.

Nesta senda, não há sucumbência a justificar a condenação do Sindicato autor.

De outro lado, os honorários sucumbenciais são fixados conforme critérios definidos no § 2º do art. 791-A da CLT, consistentes no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando tais preceitos, entendo ser razoável a majoração do percentual arbitrado, atendendo-se o pleito do recorrente no aspecto. De toda sorte, ressalto que o percentual de 15% é o usualmente adotado nesta Justiça Especializada.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário do Banco reclamado, e dou provimento ao recurso do Sindicato autor para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono para 15%.

5. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelas partes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868549579/recurso-ordinario-trabalhista-rot-206056620185040141/inteiro-teor-868549589

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1411-59.2012.5.06.0004

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. NORMA COLETIVA POSTERIOR. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1. PROVIMENTO. A alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, procedida por meio de normas coletivas, dando caráter indenizatório à mencionada verba, não pode …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2225-81.2014.5.03.0005

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 206-70.2012.5.15.0092

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais nas ações em que os pedidos se fundarem em direitos …