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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021811-30.2017.5.04.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
25 de Junho de 2020
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Ementa

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES - MATÉRIA COMUM/CONEXA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES - MATÉRIA COMUM/CONEXA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES - MATÉRIA COMUM/CONEXA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES - MATÉRIA COMUM/CONEXA;. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Indevido o pagamento de honorários sucumbenciais na presente demanda, haja vista que foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, pela garantia da não surpresa e em razão do princípio da causalidade. Outrossim, para a concessão da assistência judiciária, benefício mais abrangente que a gratuidade de justiça porque abarca o direito aos honorários assistenciais, ante o cancelamento da Súmula 61 deste Tribunal, é necessário o preenchimento de ambos os requisitos de que trata a Lei 5.584/70 e a Súmula 219, I, do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para, nos termos da fundamentação, limitar a condenação decorrente da invalidade do regime 12x36 ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas excedentes de 8 horas diárias até o limite da 44ª semanal, destinadas à compensação, remanescendo o pagamento como horas extras (valor da hora acrescido do adicional) das horas excedentes ao limite de 44 horas semanais; mantidos os demais critérios de cálculo e reflexos deferidos na sentença. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para, nos termos da fundamentação, (a) reconhecer que a invalidade da compensação horária decorre, também, da inobservância ao disposto no art. 60 da CLT, além da prestação habitual de horas extras e invalidade dos registros de horários; (b) ditando comando substitutivo em relação aos intervalos intrajornada, deferir o pagamento de uma hora extra integral por dia laborado, restando inalteradas as repercussões e demais critérios de cálculo estabelecidos na sentença; (c) reconhecer o direito do autor ao adicional de insalubridade em grau máximo, no período de 09/04/2016 até 27/12/2017, devendo optar, na liquidação, pelo adicional que melhor lhe satisfaça, de acordo com o artigo 193 da CLT, considerando que percebia adicional de periculosidade no período; e (d) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno, repousos e feriados, 13º salário e férias acrescidas de 1/3, decorrentes da integração, na base de cálculo dessas parcelas, do adicional de risco de vida pago ao autor, no período de 10/11/2012 a 31/01/2013. Valor da condenação inalterado, para todos os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 18 de junho de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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