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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020470-66.2019.5.04.0352

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
19 de Junho de 2020
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

A norma do referido art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes ao acesso à Justiça. Desta forma, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito processual. Não é, portanto, razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução - momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida - serão apurados os valores devidos. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Exmo. Des. Manuel Cid Jardon, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Por maioria, vencido em parte o Exmo. Des. Manuel Cid Jardon, dar provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT; b) excluir a limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido; c) majorar para 15% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo a base de cálculo fixada na sentença. Valor da condenação majorado em R$ 5.000,00. Custas processuais majoradas em R$ 100,00. Intime-se. Porto Alegre, 04 de junho de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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