jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020858-56.2017.5.04.0281

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
16 de Junho de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. ADOÇÃO DE NOTA TÉCNICA DO MTE.

Não há na adoção da Nota Técnica do Ministério do Trabalho que versa sobre os critérios utilizados para cálculo da contribuição sindical patronal qualquer violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical, seja porque a CLT, em seu artigo 589, determina ao órgão ministerial a expedição de instruções, seja porque, possuindo a contribuição sindical natureza de tributo, é dado ao Estado sobre ela normatizar, estando claro que, em verdade, o Sindicato é quem não possui competência para tanto, sob pena de afronta ao artigo 150, I, da Constituição. Apelo do réu improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, ACOLHER PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU QUANTO À COMPENSAÇÃO, formulada em contrarrazões do autor, por inovação recursal. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Rio Grande do Sul. Intime-se. Porto Alegre, 08 de junho de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862500931/recurso-ordinario-trabalhista-rot-208585620175040281

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109-22.2014.5.09.0010