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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022950-06.2019.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
14 de Junho de 2020
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DA CAT.

Caso em que não se revela abusiva ou ilegal a decisão proferida nos autos da ação subjacente, impondo à impetrante a regular emissão da CAT nas hipóteses de existência de Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) entre a patologia e a atividade da empresa e em caso de suspeita de doença profissional. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, ficando prejudicado o agravo regimental interposto pela impetrante. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, pela autora da ação mandamental. Intime-se. Porto Alegre, 08 de junho de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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