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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Inteiro Teor

Acórdão: XXXXX-31.2014.5.04.0551 (AP)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 12/06/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-31.2014.5.04.0551 (AP)
AGRAVANTE: ZAURI ANTONIO BOTTAN , COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
AGRAVADO: ZAURI ANTONIO BOTTAN , COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

CONVERSÃO DA MOEDA. TABELA JAM. Quando os índices da tabela JAM para atualização do FGTS já fazem a conversão da moeda, torna-se um equívoco uma segunda conversão.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. Salvo situações jurídicas consolidadas pela incidência da preclusão (lógica ou temporal) ou coisa julgada, a correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR até 25-03-2015 e o IPCA-E a partir de 26-03-2015, em observância à decisão do TST no ARgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição do exequente para que os cálculos sejam retificados, corrigindo-se a dupla conversão da moeda na apuração do FGTS sobre a parcela Habitação. Por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de junho de 2020 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença do ID. 8e7a8c4 - Pág. 1-5, que acolheu parcialmente a impugnação à sentença de liquidação e não acolheu os embargos à execução, as partes agravam de petição.

O exequente impugna a decisão de origem quanto ao FGTS sobre a Parcela Habitação (ID. 8e5fb48 - Pág. 1-3).

Ao seu turno, a executada Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan se insurge com relação à base de cálculos do PDV e com o índice de correção monetária (ID. 01efbc7 - Pág. 1-5).

Com contraminuta do exequente (ID. 0b3d225 - Pág. 1-10), vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. AGRAVO DO PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

FGTS SOBRE A PARCELA HABITAÇÃO.

O exequente se insurge contra a sentença que considerou correto o cálculo do FGTS incidente sobre a Parcela Habitação. Afirma que a base de cálculo do FGTS está sendo convertida para real no período de Dez/84 até Jun/94, porém o índice JAM adotado pelo expert já utiliza o multiplicador que converte o valor para o real, ocasionando, assim, a dupla conversão.

Quanto ao tema, a sentença recorrida definiu ID. 8e7a8c4 - Pág. 1, in verbis:

O exequente alega erro na correção monetária do FGTS incidente sobre a parcela "habitação" no período de dezembro de 1984 a junho de 1994, alegando, em síntese, que a base de cálculo do FGTS e seu índice de correção "JAM" foram convertidos em duplicidade para o Real. A questão suscitada foi esclarecida pelo perito no laudo complementar e versa sobre a alteração dos padrões monetários nacionais:

"(...) Não procede a impugnação. O autor deve levar em consideração a mudança do padrão monetário nacional implantado em agosto/1993, onde os valores foram convertidos de Cr$ (Cruzeiro) para CR$ (Cruzeiro Real) na proporção de 1000X1. Em março de 1994 houve a implantação do Plano Real com nova conversão do padrão monetário de CR$ (Cruzeiro Real) para R$ (Real) na proporção de 2.750X1. (fl. 1147item 1)."

Dessa maneira, na esteira do citado esclarecimento pericial, rejeito a impugnação.

Com razão o exequente.

Observa-se que as datas em que houve a conversão da moeda brasileira, com alteração de denominação, coincidem com as datas em que o índice JAM, no demonstrativo do perito, sofreu uma drástica alteração.

Cito, exemplificativamente, o índice de janeiro de 1989, em que foi lançado o coeficiente 0,005698641 para atualização do FGTS e o do mês seguinte, fevereiro de 1989, momento em que o índice passou para 3,869726627. Nada justificaria tão repentina alteração, senão a troca da moeda de Cruzado (CZ$) para Cruzado Novo (NCZ$), com a divisão por 1.000 dos valores da época.

O mesmo ocorre de julho para agosto de 1993, quando o índice JAM salta de 0,000080892 para 0,060266889, justamente quando a moeda brasileira, até então denominada Cruzeiro (Cr$) passa a denominar-se Cruzeiro Real (CR$), perdendo três zeros novamente.

Assim, conclui-se que os índices da tabela JAM já fazem a conversão da moeda, sendo um equívoco uma segunda conversão.

Nesses termos, merecem reforma os cálculos homologados.

Dá-se provimento, portanto, ao agravo de petição do exequente, para que os cálculos sejam retificados, corrigindo-se a dupla conversão da moeda na apuração do FGTS sobre a parcela Habitação.

II. AGRAVO DO PETIÇÃO DA EXECUTADA.

II.1 PDV - PARCELA MENSAL.

A executada se insurge contra a decisão que determinou a alteração dos critérios que servem de base do cálculo da recomposição da parcela indenizatória mensal do PDV. Aduz que o termo de adesão ao PDV, instituído em Acordo Coletivo, trata tanto da parcela única de indenização quanto das parcelas mensais. Assim, entende que horas extras, adicional noturno e repouso semanal remunerado não têm previsão para compor a base de cálculos da referida indenização. Por fim, pede seja mantido os cálculos do perito já homologados.

A sentença recorrida assim estabeleceu (ID. 8e7a8c4 - Pág. 3), in verbis:

(...) a fundamentação do acórdão (fl. 943-verso) é muito clara no sentido de que a limitação na composição da base de cálculo do PDV diz respeito apenas à indenização, e não aos pagamentos mensais. (...) Destarte, a retificação na condenação feita pelo acórdão atingiu apenas à indenização pela adesão ao PDV e não às parcelas mensais, sendo certo quanto a estas parcelas mensais que a base deve levar em conta as "últimas remunerações", inclusive as parcelas remuneratórias deferidas na presente ação, como dito na sentença. Julgo, portanto, procedente a impugnação à sentença de liquidação no aspecto ora tratado. Retifique o contador os cálculos para que, respeitando as decisões meritórias transitadas em julgado, apure as parcelas mensais decorrentes da adesão ao PDV e também denominadas "suplementação provisória de proventos", considerando "todas" as parcelas remuneratórias deferidas na presente ação.

Examina-se.

A parcela que ora se discute foi reconhecida na sentença de mérito, nos seguintes termos (ID. 671ac28 - Pág. 13):

(...) é o Reclamante credor de diferenças em indenização decorrente de sua adesão ao plano de demissão voluntária, bem como das parcelas mensais provisórias até o implemento do direito à suplementação de aposentadoria, em parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da inclusão, na base de cálculo, das parcelas remuneratórias cujo direito se reconheceu nesta decisão. Deverá ser observado, contudo, o teto estabelecido para o pagamento da indenização decorrente da Adesão ao PDV. (grifei)

Do trecho acima, é possível inferir que o reconhecimento de parcelas de natureza remuneratória farão parte da base de cálculo para apuração das duas indenizações originadas da adesão ao PDV, quais sejam: a) indenização decorrente de adesão ao PDV; b) parcelas mensais provisórias.

Contudo, em sede de Recurso Ordinário, este Tribunal deu parcial provimento à pretensão da reclamada e proferiu a seguinte decisão quanto à matéria (ID. 292c173 - Pág. 2):

2) determinar que a base de cálculo das diferenças de indenização pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária deferidas observe o item V.10.13 da disposição normativa; (grifei)

Destaco, por oportuno, o fundamento da decisão acima:

Assim, entendo correta a sentença quanto à parcela mensal da indenização, mas extrapolado o conteúdo normativo em relação, à indenização do PDV. Aplicável ao caso o art. 114 do Código Civil, de aplicação subsidiária, pelo qual os negócios jurídicos benéficos são interpretados restritivamente, porquanto se trata de uma vantagem concedida para os membros da categoria profissional. Com isso, tenho que as diferenças apuradas devem observar as parcelas elencadas na norma instituidora.

Nesses termos, restou claro que são distintas a base de cálculo da indenização pela adesão ao PDV e aquela das parcelas mensais provisórias. Sendo a primeira, por interpretação restritiva, ater-se às rubricas constantes na norma instituidora e, quanto à segunda, ser acrescida da condenação que resultar da presente ação.

Porém, o perito nomeado retificou sua conta anteriormente apresentada, excluíndo da base de cálculo das parcelas mensais as horas extras deferidas na presente ação e somente considerou aquelas em observância ao item V.10.13 do Regulamento (ID. XXXXX - Pág. 3). Ocorre que a sentença exequenda, conforme destacado acima, determinou a restrição apenas à parcela indenização pela adesão ao PDV. Verifica-se que foi este o cálculo homologado.

Portanto, merece reforma o laudo de liquidação, estando correta, em consequência, a decisão ora agravada.

Nesses termos, nega-se provimento ao agravo de petição no tópico.

II.2 CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

A executada Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN requer, em síntese, a aplicação irrestrita da TR para fins de correção monetária do débito trabalhista em execução. Invoca jurisprudência e dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie.

Examina-se.

Na fase de conhecimento não ficou definido o índice de correção monetária (ID. 671ac28 - Pág. 15).

Iniciada a liquidação, o juízo determinou a adoção de critérios de cálculos, sendo que, em relação a correção monetária, aplicar-se-ia a TRD até 25 de março de 2015 e a partir de 26 de março de 2015 o índice a ser utilizado seria o IPCA-E (ID. 9d2566f - Pág. 1).

O critério acima, foi observado pela perito contador nomeado nos autos (D. XXXXX - Pág. 3), sob discordância da executada, que postulou a incidência exclusiva da TR.

Contudo, os embargos da executada sobre a matéria foram rejeitados (ID. 8e7a8c4 - Pág. 4).

Por conseguinte, como se verifica do acima narrado, não se constata nos autos a ocorrência de preclusão ou a existência de coisa julgada quanto à matéria debatida em sede de agravo de petição, na medida em que, na hipótese, a situação jurídica não está consolidada relativamente ao critério de atualização monetária, permanecendo sujeita à revisão judicial.

O legislador na Lei nº 8.177/91 definiu os critérios para correção dos débitos trabalhistas que incorretamente chama de juros de mora e juros:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento .

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação .

§ 2º Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1º de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1º de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Este critério permaneceu na legislação no art. 879 da CLT:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

O art. 100, § 12, da CF/88 também previa a correção dos débitos da caderneta de poupança:

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatório

A TR também é utilizada como indexador da caderneta de poupança (art. 12 da Lei nº 8.177. de 1º de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993).

Foi justamente esta última norma que restou questionada e cuja análise, importa, por conclusão, todos os créditos atrelados à correção pela TR.

A Taxa Referencial (TR) surgiu para tentar controlar a inflação no início da década de 90, durante o Plano Collor II. Ela é uma taxa de juros da economia brasileira, sendo divulgada, nos principais portais econômicos em valores diários, mensais e histórico anual. O valor da TR é de responsabilidade do Banco Central do Brasil (BACEN). Este órgão realiza uma pesquisa com os 30 maiores bancos do país, analisando as taxas de juros dos CDBs. O valor desta pesquisa diária foi nomeada TBF (Taxa Básica Financeira).

Logo, a TR é uma taxa atrelada a índices bancários, sem vinculação com a inflação, que é o conceito de correção monetária. Na prática realmente não é um índice de reposição inflacionária, pois o legislador tutela duplamente a expressão juros. A correção monetária busca manter o valor dentro dos parâmetros da reparação financeira, sendo entendimento desta julgadora que deveria ocorrer alteração legislativa, pela segurança jurídica no pagamento dos débitos. Tal tese não prevaleceu, sendo adotada a posição majoritária da SEEx, que restou também endossada pelo STF.

A partir do julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, em que o STF declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal e entendeu pela impossibilidade da adoção da TR como índice de correção monetária, esta Seção Especializada, em voto paradigma de lavra do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho, nos autos do processo nº XXXXX-60.2011.5.04.0231, concluiu pela substituição da TR pelo INPC, a partir de 14-03-2013 e editou a Orientação Jurisprudencial nº 49.

O Pleno do TST, nos autos do ArgInc XXXXX-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, com efeito modulatório a partir de 30-06-2009.

Dessa forma, cancelou-se a OJ nº 49 e editou-se a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 01.

Entretanto, o STF, em decisão proferida em 14-10-2015 pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, em sede liminar na reclamação constitucional nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), suspendeu os efeitos da decisão do TST na ação XXXXX-60.2011.5.04.0231. Tal ação foi julgada improcedente, por voto divergente.

Esta SEEX, no processo nº XXXXX-40.2001.5.04.0201 (AP), suscitou incidente de inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, sendo este acolhido pelo Pleno deste Regional, que, em controle difuso, afastou a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Ressalvou-se entendimento desta Relatora, vencida no julgamento perante o Tribunal Pleno em 30-11-2015, no sentido de que o art. 39 da Lei 8.177/91 estava vigente e, caso necessitasse alterações, então que o fosse pela sua revogação na vida legislativa.

Contudo, por política judiciária, passou-se outra vez a adotar o entendimento majoritário desta Seção Especializada, que definiu os critérios para a correção monetária àquela época segundo a OJ Transitória nº 01.

O Pleno do TST, no julgamento de embargos de declaração, no processo XXXXX-60.2011.5.04.0231, atribuindo efeito modificativo ao julgado, ajustou a modulação original para fixar o IPCA-E a partir de 25-03-2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, esta Seção Especializada em Execução passou a observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal estampado nos julgamentos das ADIs de números 4.357 e 4.425, bem como em consonância com a decisão proferida pelo TST em 20-03-2017, nos autos do processo TST-ED-ARgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231, em que estabelece a aplicação do IPCA-E a contar de 25-03-2015.

Dessa forma, tratando-se a reclamada de pessoa jurídica de direito privado, o critério de correção monetária para os débitos trabalhistas é TRD/FACDT até 25-03-2015, e o IPCA-E a contar de 26-03-2015.

Salienta-se que em face da administração pública houve o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) XXXXX pelo STF no dia 20-09-2017, entendendo pela inconstitucionalidade da TR, mas limitou os efeitos a esta.

A alteração legislativa introduzida no art. 879, § 7º, da CLT pela Lei 13.467/2017, não possui o condão de afastar a decisão judicial, que já havia declarado que este índice não é passível de aplicação para corrigir o débito trabalhista. Sua inconstitucionalidade já estava declarada pelo STF e decisão posterior, renovando violência ao sistema constitucional, não se aplica.

Considerada a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) XXXXX sobre a matéria trabalhista, adotou-se o entendimento daquela Corte e desta Seção Especializada em Execução, de que o débito trabalhista deve ser atualizado pelo FACDT até 25-03-2015 e, a partir de 26-03-2015, pelo IPCA-E.

Ante o exposto, levando-se em conta que a decisão de origem adotou o mesmo entendimento desta Seção Especializada, não merecem reforma os cálculos.

Nega-se provimento, no tópico, ao agravo de petição da executada Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

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