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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 000XXXX-31.2014.5.04.0551

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

12 de Junho de 2020
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Ementa

CONVERSÃO DA MOEDA. TABELA JAM.

Quando os índices da tabela JAM para atualização do FGTS já fazem a conversão da moeda, torna-se um equívoco uma segunda conversão. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. Salvo situações jurídicas consolidadas pela incidência da preclusão (lógica ou temporal) ou coisa julgada, a correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR até 25-03-2015 e o IPCA-E a partir de 26-03-2015, em observância à decisão do TST no ARgInc-0000479-60.2011.5.04.0231 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição do exequente para que os cálculos sejam retificados, corrigindo-se a dupla conversão da moeda na apuração do FGTS sobre a parcela Habitação. Por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada. Intime-se. Porto Alegre, 10 de junho de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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