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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-71.2019.5.04.0282

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

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Ementa

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEVIDA.

O art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, determina a indicação do valor estimativo referente a cada pedido para o recebimento da petição inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, cuja referência à "indicação do seu valor" deve ser tomada como uma indicação, e não como uma certeza, a qual somente se obterá com os limites fixados no julgamento e após a necessária liquidação da sentença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, CARINA OLIVEIRA CARDOSO, para afastar o comando de extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinar o retorno do autos à origem para o regular processamento do feito, como de direito. Intime-se. Porto Alegre, 27 de maio de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856098441/recurso-ordinario-trabalhista-rot-204197120195040282