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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-82.2017.5.04.0019

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Julgamento

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Ementa

FORNECIMENTO DE LANCHE. PAT. SALÁRIO IN NATURA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

A inscrição da empresa no PAT, anteriormente à contratação do empregado, afasta a natureza salarial da alimentação fornecida. Adoção da OJ nº 133 da SBDI-I do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E DAS CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA RECLAMADA, WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA., porquanto inexistentes. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para: a) acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em aviso-prévio, férias com adicional de 1/3, gratificações de natal, horas extras e FGTS com acréscimo de 40%; b) determinar a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário; e c) reverter às reclamadas o pagamento dos honorários periciais. Valor provisoriamente arbitrado à condenação que se acresce em R$ 10.000,00. Custas processuais majoradas em R$ 200,00, para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 18 de maio de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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