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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021046-25.2018.5.04.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
28 de Maio de 2020
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO DEMANDADO (INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO). TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, é manifesta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pelo reclamante, deixando, no entanto, de exercer a efetiva fiscalização sobre a prestadora dos serviços quanto à satisfação das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Caracterizada a conduta culposa do ente público. Recurso não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer, de ofício, do apelo interposto pelo segundo réu quanto à desconsideração da personalidade jurídica da primeira demandada e à hipoteca judiciária, por inovatório. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO). Intime-se. Porto Alegre, 20 de maio de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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