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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória: AR 0020675-84.2019.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
25 de Maio de 2020
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Ementa

ARTIGO 966, INCISO VII, DO CPC. DOCUMENTO NOVO. O CPC, no art. 966, VII, do CPC estabelece que a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida quando, depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

Não há prova de que os Memorandos nº 279/2014/COGEP/SPOA/SE/MF-DF e nº 611/2014/COGEP/SUCOR/RFB/MF-DF eram desconhecidos pelo autor à época do ajuizamento da ação subjacente, em 10/09/2015. Não é crível que o autor não tivesse conhecimento do teor do Memorando nº 611/2014, emitido em maio de 2014, muito antes da propositura da ação subjacente, o qual, reconhecendo a irregularidade da cedência, determinava a retorno do ora autor ao SERPRO. Ou seja, o referido Memorando é a razão do retorno do autor ao SEMPRO, não sendo crível que, à época, desconhecesse a razão da nulidade da cessão. ARTIGO 966, INCISO VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. O Código Processual Civil, no art. 966, inciso VIII, reputa configurado o erro, resultante de atos ou de documentos da causa, quando a decisão admitir um fato inexistente ou quando decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Na situação em exame os fatos alegados como caracterizadores do alegado erro de fato foram objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial no acórdão, não se podendo falar em corte rescisório com base no Artigo 966, Inciso VIII, do CPC. O que pretende a parte autora, verdadeiramente, é a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, o que é vedado pela via da ação rescisória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, ratifica-se a decisão em que deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. No mérito, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a presente ação rescisória. Custas processuais no valor de R$ 178,88 (cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), calculados sobre o valor dado à causa de R$ 8.944 (oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais) e honorários advocatícios no montante de 15%, pela parte autora, calculados sobre o valor dado à causa , cujos pagamentos ficam com exigibilidade suspensa, em razão do § 3º do artigo 98 do CPC/2015. Intime-se. Porto Alegre, 22 de maio de 2020 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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