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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição : AIAP 0021333-64.2016.5.04.0663

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
15 de Maio de 2020
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.

A alegada nulidade de citação quando o processo correu à revelia é absoluta e pode ser classificada como um vício transrescisório, posto que, em razão da sua gravidade, atinge a própria formação da relação processual, podendo torná-la eventualmente inexistente. Tal vício é passível de arguição a qualquer tempo, inclusive nos embargos à execução, hipótese em que relativizada a exigência prévia da garantia do Juízo. Agravo de instrumento provido para determinar o recebimento e regular processamento do agravo de petição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela primeira executada no ID 6461b35, para determinar o recebimento e processamento do agravo de petição do Id 2452e60. Por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO da primeira executada interposto no ID 88233e, por incabível. Intime-se. Porto Alegre, 07 de maio de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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