Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0075000-88.2006.5.04.0121

Versando a discussão acerca da legitimidade passiva do embargante, a norma estabelecida no art. 884 da CLT deve ser relativizada, para serem conhecidos e julgados os embargos à execução, mesmo sem a garantia do Juízo

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO MICHEL DE AZEVEDO CARDOSO E AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA TAIS PAUTILIA TAVARES SPOLAVORI, para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e o julgamento dos embargos à execução opostos pelos referidos executados, respectivamente, nos Ids d7a32b7 e e902bbb. Intime-se. Porto Alegre, 07 de maio de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão