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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0075000-88.2006.5.04.0121

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
15 de Maio de 2020
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO.

Versando a discussão acerca da legitimidade passiva do embargante, a norma estabelecida no art. 884 da CLT deve ser relativizada, para serem conhecidos e julgados os embargos à execução, mesmo sem a garantia do Juízo

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO MICHEL DE AZEVEDO CARDOSO E AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA TAIS PAUTILIA TAVARES SPOLAVORI, para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e o julgamento dos embargos à execução opostos pelos referidos executados, respectivamente, nos Ids d7a32b7 e e902bbb. Intime-se. Porto Alegre, 07 de maio de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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