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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-18.2017.5.04.0004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Julgamento

14 de Maio de 2020
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Ementa

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA.

Demonstrada a possibilidade de controle e fiscalização do horário realizado pelo empregado que presta serviços externos, são devidas horas extras, sendo inaplicável a exceção de que trata o artigo 62, I, da CLT, devendo a jornada ser arbitrada em conformidade com as provas produzidas nos autos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para cassar o comando sentencial que reconhece vínculo de emprego no período de 14/05/2013 a 02/06/2013, considerando como data de admissão 14/05/2013, bem como determina a retificação da CTPS da trabalhadora, remanescendo o período contratual registrado de 03.06.2013 a 12.08.2016; determinar que o adicional de insalubridade deferido na sentença seja apurado sobre o salário mínimo legal; excluir da condenação reflexos das horas extras pelo aumento da média remuneratória, sendo devidas as integrações de forma simples; excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais; relegar ao momento processual oportuno, após o trânsito em julgado da decisão, o exame das controvérsias acerca dos cálculos de liquidação, inclusive quanto aos critérios de juros e de correção monetária; autorizar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Valor arbitrado à condenação que se reduz em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 07 de maio de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846002149/recurso-ordinario-trabalhista-rot-209031820175040004