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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020880-90.2018.5.04.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
14 de Maio de 2020
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Ementa

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Consoante o inc. XV do art. da Constituição e o art. da Lei 605/49, é assegurado o direito aos trabalhadores de usufruir repouso semanal remunerado, "preferencialmente" aos domingos, sendo remunerado em dobro apenas no caso de o empregador não determinar a compensação (folga) em outro dia. Ainda, é pacífico o entendimento na jurisprudência da necessidade de concessão de repouso, ainda que não necessariamente aos domingos, após o sétimo dia de trabalho, conforme entendimento sedimentado na OJ 410 da SBDI-1 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA; por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR, para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em favor da demandada, vedada a dedução de eventual crédito obtido neste e/ou em outro processo, os quais, em caso de eventual liquidação deverão incidir apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Mantém-se inalterado o valor da condenação. Intime-se. Porto Alegre, 07 de maio de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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