jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020395-12.2017.5.04.0024 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
8 de Maio de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Decisão: 0020395-12.2017.5.04.0024 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 08/05/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0020395-12.2017.5.04.0024
RECORRENTE: HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
RECORRIDO: NOELI MARIA ZANETTI TRINDADE
Fundamentação
ROT - 0020395-12.2017.5.04.0024 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE

Advogado (a)(s): SILVIA WEIGERT MENNA BARRETO (RS - 55257)

Recorrido (a)(s): NOELI MARIA ZANETTI TRINDADE

Advogado (a)(s): SIDNEI DE OLIVEIRA (RS - 71203)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva

Não admito o recurso de revista no item.

Segundo o art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

A parte não observa o dispositivo consolidado em questão.

Ao abordar "DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , INCISOS VI, XIII E XXVI E , INCISO III, AMBOS DA CF E ARTIGOS 71, § 4º; 73, § 2º; 74, § 2º E 844, TODOS DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. REDUÇÃO DA DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELA DECORRENTE DA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS" e "DA VALIDADE DO INTERVALO REDUZIDO NEGOCIADO POR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA", não estabelece o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados.

Ademais, segundo a decisão recorrida, "resta demonstrada a fruição irregular do intervalo intrajornada no período até agosto/2016". Assim, a matéria de insurgência exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Nego seguimento.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/sma


Assinatura

, 8 de Maio de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842984319/recurso-ordinario-trabalhista-rot-203951220175040024/inteiro-teor-842984329