Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-60.2017.5.04.0028

A regra do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no artigo 71, § 4º, da CLT. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. As tarefas que fizerem parte da rotina de trabalho presumem-se inseridas no contrato e na remuneração originalmente ajustados, sendo devido o acréscimo salarial por acúmulo de função quando comprovado o desempenho, durante a jornada, de tarefas que demandem do empregado maior esforço e/ou qualificação. Aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS RECLAMADAS. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. Intime-se. Porto Alegre, 28 de abril de 2020 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão