Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0000867-70.2013.5.04.0205

OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. OI S.A.. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição da segunda executada a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA, OI S.A. - em recuperação judicial. Intime-se. Porto Alegre, 23 de abril de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão