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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021110-55.2017.5.04.0541

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
4 de Maio de 2020
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, se constatada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE RONDA ALTA. Intime-se. Porto Alegre, 24 de abril de 2020 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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