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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020743-78.2018.5.04.0611

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
2 de Maio de 2020
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Ementa

MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2008. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.

A ausência de regulamentação da Lei Complementar nº 42/2008 não afasta o direito à progressão funcional por merecimento, já que o art. 29 da referida lei o assegura pelo simples decurso do interstício de três anos, a fim de evitar prejuízo ao servidor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Município de Cruz Alta. Intime-se. Porto Alegre, 24 de abril de 2020 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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