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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020579-84.2016.5.04.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
29 de Abril de 2020
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Ementa

CLARO S.A. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR. CLARO S.A. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR.

CLARO S.A. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR. CLARO S.A.. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR. A tarefa realizada pela autora através de empresas interpostas constitui atividade finalística, perfeitamente inserida no objetivo nuclear do empreendimento negocial da segunda ré, cuja terceirização é ilícita, por desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação de direitos trabalhistas próprios da categoria respectiva. Reconhecimento do vínculo direto com o tomador (empregador oculto), a teor do art. da CLTe Súm. 331, I, do TST. Todavia, esta Turma julgadora, por maioria, nesta composição, entendeu pela manutenção da sentença. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA MEDIANTE FRAUDE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Considerando a prática adotada pela segunda ré no sentido de frustrar direitos trabalhistas da autora, passível de enquadramento no art. 203do CP, em tese, cabível a devida a comunicação ao Ministério Público do Trabalho para a persecução da tutela criminal e coletiva, na forma do art. da Lei 7347/85 e do art. 40do CPP. Todavia, esta Turma julgadora, por maioria, nesta composição, entendeu pela manutenção da sentença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Exmo. Des. Relator, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, JANAINA VASQUEZ. Intime-se. Porto Alegre, 22 de abril de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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