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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-73.2016.5.04.0801

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DE ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS.

Os débitos trabalhistas dos Entes Públicos Estaduais e Municipais devem ser atualizados pela TR/FACDT até 25 de março de 2015, e pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, independentemente da data da expedição de precatório/RPV.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimento do recurso suscitada na contraminuta do Município executado. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição da exequente para fixar que o crédito exequendo deve ser atualizado pela TR/FACDT até 25 de março de 2015, e pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015. Intime-se. Porto Alegre, 16 de abril de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837171368/agravo-de-peticao-ap-212667320165040801

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