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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020658-14.2020.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
24 de Abril de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0020658-14.2020.5.04.0000 (MSCiv)
Redator: ENY ONDINA COSTA DA SILVA
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 24/04/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete Vania Maria Cunha Mattos (Eny Ondina)
MSCiv 0020658-14.2020.5.04.0000
IMPETRANTE: RESTAURANTE BV LTDA
AUTORIDADE COATORA: Magistrado (a) da 2ª Vara do Trabalho de Gramado

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Restaurante BV Ltda. - ME contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Gramado/RS, Doutor Osvaldo Antônio da Silva Stocher, que, nos autos da ação coletiva nº 0020216-59.2020.5.04.0352, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares de Gramado/RS em face do ora impetrante, concedeu tutela de urgência para compelir este ao pagamento do aviso prévio proporcional, multa rescisória de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias aos empregados despedidos sem justa causa, sob pena da aplicação de multa diária (id b1e9e6e). O impetrante sustenta que a decisão atacada adquire "natureza satisfativa em sua essência, resultando na antecipação do mérito da causa sem, contudo, possibilitar o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. , LIV e LV) além de inexistir amparo legal (CF, art. , II) para o seu imediato cumprimento, subsistindo a ilegalidade do ato coator"; que "se viu obrigada, por força dos Decretos Municipais de Gramado nº 73/2020 e nº 81/2020, bem como do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 6/2020, motivados pela pandemia do coronavírus - COVID-19, a suspender suas atividades comerciais por prazo indeterminado, não restando alternativa à empresa, se não rescindir contratos de trabalho por força maior, com sólido fundamento nos artigos 501 e 502 da CLT, assim como expressamente previsto no art. , parágrafo único, da MP 927/2020"; que "a Autoridade Coatora deferiu a liminar ignorando não só o art. , parágrafo único da Medida Provisória 927/2020, mas violando também o que prevê o artigo 300 do CPC, vez que NÃO HÁ no pedido do Sindicato Litisconsorte elementos que evidenciem a probabilidade do Direito para a concessão da tutela de urgência!!!"; que "reconhecido o estado de calamidade pública através do Decreto 6/2020, e publicada a Medida Provisória 927/2020, que expressamente dispôs em seu art. , parágrafo único, que o estado de calamidade pública reconhecido constitui hipótese de força maior para fins do disposto no artigo 501 e seguintes da CLT, nada mais fez a Impetrante que agir nos termos da lei, sendo que o deferimento da tutela de urgência feriu seu direito líquido e certo"; que "não há qualquer tipo de perigo de dano no caso discutido na Ação Coletiva, posto que as rescisões dos contratos de trabalho ocorridas por força maior em razão da pandemia do coronavírus enfrentada não desabrigou os trabalhadores que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, visto que receberão suas verbas rescisórias, ainda que não de forma integral, a fim de garantir sua subsistência"; que "o prejuízo financeiro e organizacional suportado pela Impetrante estará concretizado, vez que impossível reaver os valores pagos por determinação do juízo coator aos trabalhadores que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, haja vista a natureza alimentar das parcelas deferidas". Assim, requer "a concessão liminar, com a expedição de mandado que determine a imediata cassação do ato ilegal, determinando a suspensão da decisão que concedeu a tutela provisória requerida pelo reclamante nos autos da Ação Coletiva nº 0020216-59.2020.5.04.0352" (id 4034b49).

A decisão atacada foi prolatada nos seguintes termos (id b1e9e6e - Pág. 27):

Trata-se, pois, de questão bastante tormentosa, à medida em que o abalo nas relações de trabalho causada pela pandemia do COVID-19 afetou tanto os trabalhadores, que tiveram seus direitos basilares tolhidos, quanto as empresas, sobretudo as micro e pequenas, extremamente prejudicadas com a redução ou incapacidade de continuidade das suas atividades. Ou seja, nesse momento, os interesses das partes são convergentes, uma vez que ambos querem garantir renda, sobrevivência.

Primeiramente, é preciso esclarecer que no Direito do Trabalho vige a premissa fundamental de que riscos da atividade econômica recaem sobre o empregador, razão pela qual a excepcionalidade da situação não pode, isoladamente, ser invocada, mormente àquelas que implicarem violação de direitos.

O art. , § 2º, da CLT, assim preceitua:

"§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego."

Esse tipo de responsabilidade funda-se na Teoria do Risco, independentemente de dolo ou culpa, assumindo o empregador, portanto, os riscos da atividade econômica, em quaisquer circunstâncias: recessão, crise econômica, ou até mesmo na força maior (pandemias, como o caso do coronavírus), conforme dispõem os arts. 501 e 502 da CLT, não podendo o empregado ser constrangido a socializar prejuízos para os quais não concorreu.

Sob tal ótica, não poderá a empresa Reclamada invocar a ocorrência de força maior, nem o enquadramento do evento na Teoria da Imprevisão para tentar se desincumbir do pagamento de encargos, de modo que a dispensa do empregado ocorrida durante a pandemia da COVID-19 obedece às regras habituais da CLT.

Consequentemente, o empregado que é dispensado sem justa causa terá direito ao aviso-prévio proporcional ao seu tempo de serviço e à indenização no valor correspondente a 40% de seu saldo do FGTS, além de saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e eventuais férias vencidas acrescidas de 1/3.

De fato, o que se espera é que nesse período crítico o empregador busque, dentre as hipóteses permitidas pela legislação trabalhista, sobretudo em homenagem ao princípio da continuidade das relações de emprego, alternativas menos drásticas que a dispensa imotivada, o que não se verificou no caso presente.

Possivelmente as providências mais abrangentes decorrem de acordos coletivos, em que, conforme autorizado pelo art. 611-A da CLT, será possível estabelecer condições relacionadas ao banco de horas, teletrabalho, dentre outros. O instituto das férias coletivas, previstas nos artigos 139 e seguintes da CLT também se apresenta como um meio de interrupção completa ou parcial da empresa. E até mesmo medida mais extrema, como a redução do salário, é medida constitucionalmente permitida (art. , VI, CF), via negociação coletiva.

Ademais, é necessário ponderar que o Governo Federal vem adotando medidas de contorno à crise, com a edição de sucessivas medidas provisórias visando a preservação do emprego e renda e continuidade das atividades laborais e empresariais, reduzindo o impacto social decorrente do estado de emergência e de calamidade pública.

Nesse sentido as Medidas Provisórias nºs 927/2020 e 936/2020, com destaque para a segunda que autoriza a "suspensão temporária do contrato de trabalho" pelo prazo máximo de 60 dias, e cria Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda devido aos empregados.

Diante do exposto e, restando caracterizados os requisitos legitimadores previstos nos arts. 294 e 300 do CPC, concedo a tutela de urgência pleiteada para compelir a Reclamada a efetuar o pagamento do aviso prévio-proporcional, integralidade da multa rescisória de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias cabíveis aos empregados despedidos sem justa causa, sob pena da aplicação de multa diária, ora fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), por empregado prejudicado.

O presente feito será incluído em pauta de audiência após o decurso do prazo de suspensão determinado na Portaria Conjunta TRT4 nº 1.268/2020,com oportuna notificação das partes.

Determino, outrossim, que o Sindicato Autor regularize a sua representação processual, devendo a advogada subscritora da inicial juntar substabelecimento aos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de reversão da tutela ora deferida.

Intime-se.

Segundo o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

Nos termos do entendimento expresso na Súmula 414, II, do TST, "No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio".

A medida provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), estabelece em seu artigo 1º, parágrafo único, que o disposto na MP, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do artigo 501 da CLT. O texto consolidado, por sua vez, dispõe:

Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. (...)

Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:(...)

II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; (grifei)

No comunicado de rescisão contratual juntado aos autos (id b1e9e6e - Pág. 24), o impetrante invoca a aplicação da MP 927/2020 e do artigo 501 da CLT para afastar o pagamento do aviso-prévio, "em razão da imprevisibilidade". Também informa que, nos termos do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90, a indenização compensatória do FGTS será paga na proporção de 20%.

Segundo os artigos 501 e 502 da CLT, na hipótese que regulam, a indenização corresponderá a metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa. O dispositivo não trata da ausência de pagamento de aviso prévio. Além disso, a norma tem como pressuposto o motivo de força maior de que resulte a extinção da empresa e, a despeito da pandemia caracterizar força maior, nos termos da MP, não há nos autos qualquer elemento que comprove a extinção do estabelecimento empresarial. De outro lado, a redução do percentual indenizatório de FGTS foi operada unilateralmente pelo impetrante, a despeito da previsão legal que exige reconhecimento judicial:

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. (grifei)

Portanto, as normas suscitadas pelo impetrante para justificar as medidas excepcionais não se aplicam, a princípio, ao caso concreto. A própria MP nº 927/2020 prevê outros mecanismos menos drásticos a compatibilizar o grave momento enfrentado em razão da pandemia com os interesses dos obreiros e empregadores, dos quais não se tem notícia que o impetrante tenha se valido:

Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I - o teletrabalho;

II - a antecipação de férias individuais;

II - a concessão de férias coletivas;

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - o banco de horas;

VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Rescindido unilateralmente o contrato de trabalho, os empregados fazem jus às verbas rescisórias previstas em lei.

Assim, não verifico fundamento capaz de demonstrar que a decisão proferida pelo juízo impetrado tenha violado direito líquido e certo do impetrante.

Por essas razões, indefiro a liminar pretendida, pois ausentes os requisitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

Oficie-se a autoridade dita coatora para que preste as informações, consoante artigo , I, da Lei 12.016/09, no prazo de 10 dias.

Citem-se os litisconsortes para que, querendo, integrem a lide, no prazo de 10 dias.

Oportunamente, encaminhe-se ao Ministério Público do Trabalho para parecer, a teor do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se.

PORTO ALEGRE/RS, 24 de abril de 2020.


ENY ONDINA COSTA DA SILVA
Juíza do Trabalho Convocada

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