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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020848-97.2018.5.04.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
18 de Abril de 2020
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA INATIVA.

Indevida a cobrança das contribuições sindicais de empresa que comprova estar inativa, sem desempenhar qualquer atividade econômica. Negado provimento ao recurso do Sindicato-autor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do Sindicato-reclamante para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita, e, por consequência, afastar a sua condenação ao pagamento das custas processuais; determinar a expedição de alvará para devolução das custas recolhidas pelo ente sindical e para, mantidos os demais critérios definidos na sentença quanto aos honorários sucumbenciais, assegurar que possam ser executados apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário (sendo vedada a cobrança dos honorários em outra reclamação trabalhista). Intime-se. Porto Alegre, 13 de abril de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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