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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
15 de Abril de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020270-25.2019.5.04.0234 (ROT)
Redator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 15/04/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020270-25.2019.5.04.0234 (ROT)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE GRAVATAI
RECORRIDO: ANA PAULA SANTOS FAGUNDES ALMEIDA
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. O valor correspondente aos incentivos financeiros concedidos aos Agentes Comunitários de Saúde integra a remuneração para todos os efeitos legais, a teor do disposto no § 1º do art. 457 da CLT. Por consequência, são devidos reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer das contrarrazões na parte em que pretendida a majoração da verba honorária, matéria afeita à interposição de recurso. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do Município de Gravataí.

Intime-se.

Porto Alegre, 02 de abril de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamado - Município de Gravataí - recorre da sentença de procedência parcial dos pedidos. Insurge-se contra a condenação ao pagamento, com juros e correção monetária, de reflexos do incentivo estadual e PMAQ pagos (rubricas 100 e 354 do contracheque), em férias com 1/3, 13º salários e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas.

São oferecidas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito na forma da lei, sem prejuízo de posterior manifestação em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase processual, nos termos dos artigos 127 e 129, inciso IX, da Constituição da República e 83, incisos II, VII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993, caso se faça necessário.

Os autos vêm conclusos para apreciação e julgamento.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - ESCLARECIMENTOS INICIAIS

Trata-se de demanda trabalhista ajuizada em 09 de abril de 2019 por ANA PAULA SANTOS FAGUNDES, em face do MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS, na qual postula haveres trabalhistas que alega sonegados. O contrato de trabalho que a vincula ao Município encontra-se vigendo desde 25 de fevereiro de 2008, conforme contrato de trabalho (ID.39415a7). Trabalha na função de Agente Comunitário de Saúde.

II - PRELIMINARMENTE

Na parte final das contrarrazões apresentadas pela parte autora (ID. 291a96f - Pág. 3), é pretendida a majoração da verba honorária, com arrimo no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Tratando-se de matéria afeita à interposição de recurso ordinário, dela não conheço.

III - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ

1. INCENTIVOS PMAQ

O recorrente insurge-se contra o pagamento de reflexos dos incentivos PMAQ rubricas 100 e 354, conforme fichas financeiras juntadas aos autos, em férias com 1/3 e 13º salários e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas. Argumenta que, com base nas Leis Municipais nº 3.001/2010, 3.351/2013 e 3.460/2014, foram concedidos gratificações e incentivos aos Agentes Comunitários de Saúde. Ressalta que tais benefícios agraciam os trabalhadores que preenchem as condições dispostas nas citadas leis, de forma habitual, integrando o salário do empregado, tendo caráter remuneratório. Desse modo, de acordo com a legislação vigente, os incentivos e gratificações foram pagos, conforme se depreende nas fichas financeiras anexadas, com as rubricas: 354 (gratificação adicional Lei 3001/2010) e 100 (incentivo PMAQ lei 3460/2014). Logo, tendo em vista a natureza remuneratória de tais incentivos, deve haver a incidência de INSS e Imposto de Renda. Ressalta que, no âmbito previdenciário, de acordo com a Lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Previdência Social) e com o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), a contribuição previdenciária devida pelas empresas incide sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título ao segurado empregado. Nota que, no âmbito fiscal, todos os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do IRRF calculado de acordo com a tabela progressiva (alíquota de 0% até 27,5%). Já no âmbito trabalhista, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas ("CLT"), os benefícios, como no caso em tela, integram as verbas salariais, situação em que estará sujeito ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ("FGTS"). Salienta que, na forma do pedido da autora, descabem os reflexos requeridos, além do FGTS, por expressa vedação constitucional. Logo, o vencimento correspondente à situação funcional da empregada não inclui necessariamente todas as parcelas recebidas, sob pena de incidirem umas parcelas sobre as outras, em um efeito cascata, o que, efetivamente, encontra óbice no artigo 37, XIV, da Constituição da República. Assim sendo, pugna pela reforma da sentença relativa à declaração da natureza salarial dos incentivos recebidos pela autora, tendo em vista que esta é a forma já utilizada pelo Município. No que tange aos pedidos de reflexos de tal verba, sustenta a incidência apenas no FGTS, diante do acima exposto.

A matéria foi assim apreciada pela Juíza de primeiro grau (ID. 09f8841):

[...] A verba PMAQ tem como "objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde". A definição, aliás, consta da Portaria nº 1.645/2015, do Ministério da Saúde.

O incentivo estadual regulamentado pela Lei Municipal nº 3.001/2010, da mesma forma, foi criado com o mesmo objetivo da verba PMAQ já mencionada, destinando-se a remunerar, e não indenizar, os agentes de saúde.

Nos termos do art. § 1º do art. 457 da CLT, com redação dada pela Lei nº 1.999 de 1º/10/1953, vigente quando da contratação do reclamante, "Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregado".

No caso dos autos, as verbas em comento destinam-se a contraprestar o trabalho prestado pela reclamante, ainda que decorra de fonte de custeio distinto dos cofres de seu empregador.

O pagamento, com efeito, tem o objetivo de incentivar o trabalho e manter os profissionais em seu campo de atuação. De outra parte, a verba não se destina a indenizar despesas do trabalhador decorrentes da prestação laboral, tampouco compensar perdas decorrentes do exercício funcional.

Diante do exposto, não prospera a pretensão do reclamante de declaração da natureza não salarial do incentivo PMAQ, restando improcedente o pedido do item b da inicial. Como consequência, no caso de se considerar competente a Justiça do Trabalho para o ressarcimento de valores, tal não seria devido, diante da natureza da parcela ora reconhecida.

[...]

A natureza salarial da vantagem, da mesma forma, torna-a base de cálculo de todas as parcelas calculadas a partir do salário do empregado.

Diante disso, são devidos os reflexos do incentivo PMAQ, pelo duodécimo, em férias com 1/3 e 13º salários, conforme art. 142, § 3º, da CLT e art. , § 1º, da Lei 4.090/62.

Não há reflexos em repousos semanais e feriados, na medida em que a verba é paga sob o módulo anual, já os remunerando. Com o mesmo fundamento, e modificando posicionamento anterior, entendo que não há reflexos em horas extras.

Não são devidos reflexos em FGTS, na medida em que, conforme a contestação, já houve o recolhimento considerando o incentivo em questão. O contrário não foi demonstrado pela parte reclamante.

São devidos os reflexos deferidos em parcelas vencidas e vincendas, restando analisados os pedidos do item c da inicial. (grifei)

Na decisão de embargos de declaração (ID. d7f4a46), a Juíza esclarece [...] que são devidos os reflexos das parcelas deferidas (reflexos do incentivo PMAQ, pelo duodécimo, em férias com 1 /3 e 13º salários) em FGTS, cujos valores devem ser levados à conta vinculada da reclamante. [...]

Por oportuno saliento que, no caso do Município de Gravataí, a regulamentação do incentivo veio pela Lei 3.001, de 14 de julho de 2010 (ID. 63b4662):

[...] FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo588, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a pagar gratificação adicional referente ao ano de 2006, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a cada pessoa que ocupava emprego de agente comunitário de saúde do PSF em 31/10/2006, data utilizada pelo Estado do Rio Grande do Sul como referência para cálculo do valor repassado naquele ano, a título do Incentivo Financeiro Adicional criado pela Resolução nº 059/2003 da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RS).

§ 1º Os valores destinados à gratificação adicional de 34 (trinta e quatro) agentes comunitários de saúde têm origem no repasse de recursos do Estado do Rio Grande do Sul ao Município de Gravataí, a título de Incentivo Financeiro Adicional para o Programa de Agentes Comunitários da Saúde relativo a 2006.

§ 2 º Os valores destinados à gratificação adicional de 50 (cinquenta) agentes comunitários de saúde têm origem em recursos da Fonte 040.

Art. 2º Fica o Município autorizado a pagar gratificação adicional referente ao ano de 2007, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) a cada pessoa que ocupava emprego de agente comunitário de saúde do PSF em 30/11/2007, data utilizada pelo Estado como referência para cálculo do valor repassado naquele ano, a título do Incentivo Financeiro Adicional criado pela Resolução nº 59/2003 da CIB/RS.

§ 1º Os valores destinados à gratificação adicional de 60 (sessenta) agentes comunitários de saúde têm origem no repasse de recursos do Estado do Rio Grande do Sul ao Município de Gravataí, a título de Incentivo Financeiro Adicional para o Programa de Agentes Comunitários da Saúde relativo a 2007.

§ 2 º Os valores destinados à gratificação adicional de 48 (quarenta e oito) agentes comunitários de saúde têm origem em recursos da Fonte 040. [...] (grifei)

O Incentivo financeiro PMAQ-AB/PMAQ-CEO, no âmbito municipal, foi instituído pela Lei 3.351, de 08 de julho de 2013 (ID. c0a6bd8), com objetivo de premiar os trabalhadores das equipes de saúde da família e dos Centros Especializados em Odontologia (CEO), certificados no PMAQ, em conformidade com a classificação recebida na avaliação de desempenho, realizada pelo Ministério da Saúde. O pagamento foi instituído em duas parcelas semestrais. Em 27 de março de 2014 (ID.205e000), pela Lei 3.460, de 27 de março de 2014, o Município de Gravataí estabeleceu o pagamento em uma parcela anual.

Considerando-se que os incentivos pagos pelo Município são revestidos de natureza salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos legais, a teor do disposto no § 1º do art. 457 da CLT, mantenho a condenação ao pagamento dos reflexos deferidos.

Trata-se de matéria já enfrentada por esta 5ª Turma, acórdão 0020669-94.2018.5.04.0232, assim como pelas demais Turmas deste Tribunal, como sinaliza a seguinte ementa:

PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. As rubricas pagas pelo Município, no contexto do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, decorrem do atingimento de padrões reconhecidos como relevantes pelo empregador, retribuindo o desempenho tido como merecedor do acréscimo salarial. Natureza salarial configurada (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020897-09.2017.5.04.0231 ROT, em 30/05/2019, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)

Assim sendo, nego provimento ao apelo.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832498554/recurso-ordinario-trabalhista-rot-202702520195040234/inteiro-teor-832498574

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