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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020270-25.2019.5.04.0234

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
15 de Abril de 2020
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Ementa

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.

O valor correspondente aos incentivos financeiros concedidos aos Agentes Comunitários de Saúde integra a remuneração para todos os efeitos legais, a teor do disposto no § 1º do art. 457 da CLT. Por consequência, são devidos reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer das contrarrazões na parte em que pretendida a majoração da verba honorária, matéria afeita à interposição de recurso. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do Município de Gravataí. Intime-se. Porto Alegre, 02 de abril de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Hipótese de ausência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Inteligência do art. 897-A da CLT, combinado com art. 1.022 do CPC. Embargos desprovidos.
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Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em favor da demandada, vedada a dedução de eventual …