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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001428-81.2010.5.04.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
15 de Abril de 2020
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Ementa

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA SELIC. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA.

1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotando-se, portanto, o regime de caixa.
2. LABOR PRESTADO A PARTIR DE 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA. As contribuições previdenciárias incidentes sobre trabalho prestado a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Intime-se. Porto Alegre, 02 de abril de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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