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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
15 de Abril de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020773-54.2016.5.04.0233 (AP)
Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 15/04/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020773-54.2016.5.04.0233 (AP)
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GRAVATAI
AGRAVADO: MARIA ESTER SILVA AZEVEDO, CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Situação em que já houve a citação do responsável subsidiário para o pagamento da dívida, além de inexistir garantia de que os valores arrecadados no processo de falência sejam suficientes para a quitação das dívidas das empresas que compõem o grupo econômico da executada Clinsul.

Agravo de petição interposto pelo Município de Gravataí a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo Município de Gravataí.

Intime-se.

Porto Alegre, 02 de abril de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pela juíza Bárbara Schonhofen Garcia, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, agrava de petição o município executado.

Busca a revisão da decisão quanto ao redirecionamento da execução.

Não há contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho, pela Procuradora Silvana Ribeiro Martins, exara parecer, opinando pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo desprovimento (fls. 531/532 do pdf).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO.

DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

O município executado sustenta que o Ofício nº 41/2018/JAEP/EXECUÇÃO demonstra que há significativo numerário nos autos do processo falimentar da executada Clinsul (processo nº 001/1.14.0160974-1) - em torno de R$ 14.000.000,00 - e que, portanto, não pode haver o redirecionamento da execução, fazendo com que arque com uma despesa dupla, haja vista que já pagou pelos serviços da executada Clinsul. Defende que a execução do crédito trabalhista apurado na presente ação deve ficar vinculada ao quadro geral de credores do juízo falimentar enquanto perdurar a recuperação judicial.

A julgadora de primeiro grau rejeitou os embargos à execução pelos seguintes fundamentos (fls. 516/518 do pdf):

(...)

A secretaria junta aos autos o e-mail e ofício 401/2018/JAEP/EXECUÇÃO (ID. 0000a46 e ID. aa4bd5a) informando sobre o procedimento de colaboração estabelecido entre o Juízo Auxiliar de Execução e Precatórios do TRT da 4ª Região (JAEP) e a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para centralização das habilitações de créditos relativos à MASSA FALIDA DE PROSERVI SERVIÇO DE VIGILÂNCIA LTDA, MASSA FALIDA DE PROSERVI SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA, MASSA FALIDA DE BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA e MASSA FALIDA DE CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA. O ofício informa que foi verificado no processo falimentar a existência de numerário em torno de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) destinados para pagamento de créditos oriundos de execuções trabalhistas.

No entanto, é de conhecimento deste juízo que o significativo numerário informado não será suficiente diante do grande número de ações envolvidas. Registro que, até o momento, foram informados, por esta Secretaria, quanto ao principal e aos honorários advocatícios em diversos processos, valor superior a R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) referente apenas aos valores devidos pela empresa Clinsul.

Ainda, considerando que o numerário disponível não será suficiente para custear todos os processos, mantenho a decisão de ID. 8d2c039 - Pág. 1 que determinou o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 07 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. (...)

À vista do exposto, restam infundadas as alegações apresentadas, razão pela qual mantenho e ratifico a decisão de redirecionamento da execução contra o ora embargante. Ademais, pode o município, em esfera própria, pleitear o ressarcimento de valores.

Indefiro.

O juiz de primeiro determinou o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário (fls. 491/492 do pdf).

A matéria em tela já foi apreciada por esta Seção Especializada, no julgamento do processo nº 0001181-29.2013.5.04.0233, ocorrido em 05-07-2019, em acórdão de lavra do Desembargador João Batista de Matos Danda, cujas razões de decidir ora se adota, in verbis:

Embora efetivamente o ofício mencionado pelo agravante mencione a existência de numerário disponível no processo de falência da primeira executada (em torno de R$14.000.000,00 - ID bcd1338), este numerário será utilizado para o pagamento de reclamatórias trabalhistas movidas contra todas as empresas do grupo econômico do qual a Clinsul faz parte, a saber: Massa falida de PROSERVI Serviço de Vigilância Ltda, Massa falida de PROSERVI Sistemas de Monitoramento Ltda, Massa falida de Banco de Recursos Humanos Ltda e a primeira executada.

Segundo o Juízo da origem menciona na sentença, até o momento da prolação daquela decisão (janeiro de 2019), foram informados pela Secretaria, quanto ao principal e aos honorários advocatícios em diversos processos que tramitam apenas na 3ª Vara do Trabalho de Gravataí, valor superior a R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) referente apenas aos valores devidos pela empresa Clinsul.

Assim sendo, já tendo havido o redirecionamento da dívida ao devedor subsidiário, na forma da OJ n. 7 da SEEx, entendo, tal como o Juízo da origem, ser descabida, na atual fase processual, a habilitação da dívida em execução nestes autos no procedimento executado pelo JAEP para o pagamento das execuções contra a primeira executada. Isto porque o Município executado já foi citado para o pagamento e o valor disponível no processo de falência possivelmente não será suficiente para o pagamento de todas as execuções em curso contra a primeira executada e demais empresas do grupo econômico, não resultando em resultado prático à execução.

Destarte, mantenho a sentença. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001181-29.2013.5.04.0233 AP, em 05/07/2019, Desembargador Joao Batista de Matos Danda).

Aos fundamentos expendidos, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo Município de Gravataí.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (RELATOR)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

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