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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020778-23.2017.5.04.0401

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
15 de Abril de 2020
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. MASSA FALIDA.

Ajuizada a ação antes da decretação da falência da executada, tem-se por inaplicável a regra disposta no artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Cabe à União a promoção da habilitação de seus créditos junto ao Juízo Universal da Falência ou junto ao administrador judicial, nos termos do artigo 81 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Agravo de petição interposto pelo executada a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pela executada para cassar a determinação de remessa da certidão de habilitação de crédito previdenciário e dos documentos que a instruem ao administrador judicial do processo de falência, cabendo à União promover a sua habilitação. Intime-se. Porto Alegre, 02 de abril de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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