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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-60.2018.5.04.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Julgamento

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Ementa

HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT.

Caso em que o reclamante, no exercício da função de gerente adjunto, estava enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, sujeitando-se a jornadas de 8 horas e a carga horária semanal de 40 horas. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. CHEQUE RANCHO. VALE-REFEIÇÃO NATUREZA INDENIZATÓRIA. É indenizatória a natureza jurídica dos valores entregues ao empregado a título de cheque rancho e vale-refeição, em razão de ser o empregador participante do PAT. Recurso ordinário do reclamado provido, no tópico.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para fixar que devem ser consideradas horas extras as excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal. Por unanimidade de votos, ressalvado entendimento da Excelentíssima Desembargadora Maria Helena Lisot quanto à natureza salarial do cheque rancho e vale-refeição, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para: absolvê-lo da condenação ao pagamento de reflexos das horas extras nas gratificações semestrais, a partir da vigência do ACT 2014/2015, no abono de dedicação integral, na comissão fixa e na PLR; autorizar a dedução de eventuais valores já pagos sob idêntico título, conforme comprovado nos autos, quanto à condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração do abono de dedicação integral (ADI), com reflexos; absolver o réu da condenação ao pagamento de diferenças salariais em decorrência da integração salarial do cheque rancho e vale-refeição e reflexos. Valor da condenação que se reduz em R$ 20.000,00, para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 02 de abril de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832295495/recurso-ordinario-trabalhista-rot-201646020185040020