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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00003326420105040006 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
7 de Abril de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0000332-64.2010.5.04.0006 (AP)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 07/04/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
AP 0000332-64.2010.5.04.0006
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO: JOAO CARLOS FERREIRA MAZONI, FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Fundamentação
AP - 0000332-64.2010.5.04.0006 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Recorrente (s): 1. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado (a)(s): 1. DIEGO LA ROSA GONCALVES (RS - 70065)

Recorrido (a)(s): 1. JOAO CARLOS FERREIRA MAZONI

2. FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

3. MARIA LUCIA BUCHABQUI DE SOUZA

Advogado (a)(s): 1. ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR (RS - 40469)

2. FABRICIO ZIR BOTHOME (RS - 44277)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho / Contribuições Previdenciárias.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros.

Alegação (ões):

- violação dos arts. , , II, LII, LIV, XXXVI, 22, I, 37, caput, 52, X, 59, V, 62, § 1º, III, 195, I, a, II, § 4º, 102, § 2º, 114, 154, I, 246, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 116, II, do CTN, 9º, II, da Lei 11.101/05, 879, § 7º, da CLT com redação dada pela Lei 13.467/2017, a4, 1.046, do NCPC, art. 39 da Lei 8.177/91.

- divergência jurisprudencial.

Outras alegações:

- contrariedade à Teoria do Arrastamento;

- Questão de Ordem 4357/DF relacionada à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIs, manteve a aplicação da TR até 25.03.2015;

- Questão de Ordem julgada pelo STF na ADI 4537.

Não admito o recurso de revista no item.

Discute-se no recurso de revista o fato gerador da contribuição previdenciária para efeitos de incidência de juros e correção monetária, no qual é invocada a inconstitucionalidade do artigo 43 da Lei 8.212/92 em face do texto do artigo 195, I, da Constituição Federal. Como tese sucessiva, invoca violação ao artigo 154, I, também da Constituição, por violação do Princípio da Reserva Legal, conforme estabelece o art. 62, § 1º, III, e 246 da ordem constitucional (vício de forma). Invoca, outrossim, afronta ao Princípio do Devido Processo Legal previsto no art. 5º, LIV, da Carta Constitucional.

O segundo ponto atacado, ainda dentro da esfera da incidência dos juros e correção monetária, trata da efeitos do julgamento em face do art. , II, da Lei 11.101/2005, e da decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial, que determinada a atualização dos créditos recursais até 20.06.2016. Apresenta, acórdãos sem fazer o devido cotejo. Não obstante, aponta violação ao art. 5, II, LIII, e 114 da Constituição. Apresenta divergência jurisprudêncial que envolve julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em ação de repação cível, no qual a matéria tem tratamento diferenciado, não sendo apto o cotejo.

Por fim, a recorrente investe quanto ao critério de atualização monetária (IPCA-E), por entender que ocorre afronta aos artigos , , caput, II, XXXVI, 22, I, 37, caput, 52, X, da CF, em razão de não ter sido aplicado a regra do art. 39 da CLT. Transcreve decisões do STF em relação à matéria e apresenta jurisprudência dos Tribunais de São Paulo e Minas Gerais, sem estabelecer o devido cotejo.

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, o que não é o caso do presente recurso.

O recurso questiona a violação do art. , II, da Lei 11.101/2005, e art. 39, da CLT, não havendo ofensa direta aos artigos da Constituição Federal invocados.

Em relação à violação ao artigo 195, I, da Constituição Federal, resta evidente que foi aplicado o art. 43 da Lei 8.212/92, sendo discutinda a extensão do artigo constitucional, não se tratando de afronta direta a discussão a respeito do fato gerador da contribuição previdenciária e a efetiva constituição em mora da obrigação.

Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT.

A decisão não afronta direta e literalmente preceito da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/fj


Assinatura

, 7 de Abril de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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