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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020429-14.2018.5.04.0521

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
3 de Abril de 2020
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Ementa

FUNDACAO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM. CONCURSO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL.

Caso que não se enquadra como situação excepcional à obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, tal como fixado pelo STF no julgamento do RE 598.099/MS, uma vez que a reclamada não demonstrou, de forma cabal, que a alegada grave situação financeira e econômica enfrentada foi superveniente e imprevisível à época da publicação do Edital de Concurso Público 1/2014, ao qual se submeteu o reclamante, que logrou aprovação dentro do número das vagas oferecidas. Mantida a determinação de nomeação do reclamante. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (FUNDACAO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM). Intime-se. Porto Alegre, 26 de março de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828533270/recurso-ordinario-trabalhista-rot-204291420185040521

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