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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020194-66.2017.5.04.0332 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
3 de Abril de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0020194-66.2017.5.04.0332 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 03/04/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0020194-66.2017.5.04.0332
RECORRENTE: TAURUS MAQUINAS-FERRAMENTA LTDA, POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA.
RECORRIDO: MARCIO ANDREI MARQUES
Fundamentação
ROT - 0020194-66.2017.5.04.0332 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): TAURUS MAQUINAS-FERRAMENTA LTDA e outro (s)

Advogado (a)(s): GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672)

Recorrido (a)(s): MARCIO ANDREI MARQUES

Advogado (a)(s): PEDRO DEMETRIO JUNIOR (RS - 83496)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Compensação em Atividade Insalubre

Não admito o recurso de revista no item.

O Tribunal Pleno deste Regional editou a Súmula nº 67, nos seguintes termos: "REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas." (Resolução Administrativa nº 19/2015, disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, alterada pela Resolução Administrativa nº 10/2017, disponibilizada no DEJT dos dias 17, 18 e 19.05.2017, e considerada publicada nos dias 18,19 e 22.05.2017.)

A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e com a Súmula 85, VI, do TST: "COMPENSAÇÃO DE JORNADA (...) VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (Res. 209/2016, DEJT 01.06.2016)".

Assim, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST.

Nego seguimento ao recurso no tópico "DA NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XXVI e XIII DA CF DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59, § 2º DA CLT DA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 611-A, INCISOS II E XII DA CLT".

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 437, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Nego seguimento ao recurso no item "DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XXVI e XIII DA CF DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, § 4º DA CLT DA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 611-A, INCISO III DA CLT".

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade

Não admito o recurso de revista no item.

O trecho do acórdão transcrito pela parte denota a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Nego seguimento ao recurso no item "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA OFENSA AO ARTIGO 193, CAPUT DA CLT DA OFENSA AO ARTIGO , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/dw


Assinatura

, 3 de Abril de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828507407/recurso-ordinario-trabalhista-rot-201946620175040332/inteiro-teor-828507417