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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020565-91.2017.5.04.0732

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma
Julgamento
2 de Abril de 2020
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA EMPRESA EM PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL.

O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho está fundamentado no art. , LXXIV. Pode ser requerido a qualquer tempo, estando o processo em curso, inclusive na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST), sendo aplicável para fins de concessão de gratuidade da justiça as disposições da Lei n.º 5.584/70, assim como as novas regras previstas no Código de Processo Civil de 2015. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade de adimplir as custas processuais, o que não fez. À vista da existência de bloqueio de créditos da ré em processo da Justiça Federal, a fim de garantir o juízo trabalhista, entende-se prematuro declarar a deserção do apelo. O artigo 899, § 4º, da CLT e a IN n.º 36 do TST e do Ato nº 13/GCGJT conduzem à conclusão de que o depósito recursal deve ser realizado em guia própria, com o destaque de que a jurisprudência do TST sequer estende ao depósito recursal o benefício da Justiça Gratuita. Contudo, antes de reconhecer eventual deserção, convém atentar ao disposto no § 7º, parte final, do art. 99 do CPC/2015 e também à OJ nº 269, I e II, TST. Decide-se converter o feito em diligência para conceder prazo de oito dias para que a ré faça o depósito recursal e recolha as custas, facultado utilizar parte dos valores bloqueados na Justiça Federal, desde que utilize as guias próprias para a realização do depósito recursal, porém não podendo ser utilizado para o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso por deserto, restando sobrestada a análise das demais matérias recursais deduzidas pela reclamada e pelo reclamante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de deserção deduzida pelo reclamante nas contrarrazões, e conhecer do recurso da reclamada quanto ao pleito de concessão do benefício da Justiça Gratuita e consideração automática do bloqueio de valores junto à Justiça Federal para efeito de garantia do juízo e adimplemento das custas processuais. No mérito, negar provimento ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita e de consideração automática do bloqueio de valores junto à Justiça Federal para efeito de garantia do juízo e adimplemento das custas processuais, formulado pela reclamada METALFOORT - INDUSTRIA METALMECANICA LTDA - EPP, convertendo o feito em diligência para conceder à ré o prazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação do presente acórdão, para que comprove a realização do depósito recursal e o recolhimento das custas processuais em guias próprias, ficando facultado utilizar parte dos R$ 20.000,00 bloqueados junto ao processo da Justiça Federal para a realização do depósito recursal, porém não podendo utilizar para o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso por deserto, restando sobrestada a análise das demais matérias recursais deduzidas pela reclamada e pelo reclamante. Intime-se. Porto Alegre, 26 de março de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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