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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020727-03.2017.5.04.0016 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
31 de Março de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0020727-03.2017.5.04.0016 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 31/03/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0020727-03.2017.5.04.0016
RECORRENTE: DIMITRIUS SUHAN PAZ ESTEVES
RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A , AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
Fundamentação
ROT - 0020727-03.2017.5.04.0016 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA e outro (s)

Advogado (a)(s): ALFONSO DE BELLIS (RS - 25818)

Recorrido (a)(s): DIMITRIUS SUHAN PAZ ESTEVES

Advogado (a)(s): ANDRE RODIGHERI (RS - 60436)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário

Duração do Trabalho / Horas Extras

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada

Não admito o recurso de revista nos itens.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Inicialmente, infere-se da fundamentação do acórdão que as controvérsias referentes à condição de financiário e à inveracidade dos registros de jornada foram decididas com base nos elementos de prova, sendo incabível o recurso quanto à matéria, nos termos da Súmula 126 do TST.

Nas demais alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade às Súmulas e Orientação Jurisprudencial invocadas nem violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados.

Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida.

A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses.

Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada.

Assim nego seguimento ao recurso nos itens "DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO" e "DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 219 do TST, entre outras alegações.

A Turma, vencida a Relatoria, deferiu o pagamento de honorários assistenciais, fundamentando nos seguintes termos: "Ressalvado entendimento pessoal, cancelada a Súmula 61 deste Regional, retomo posicionamento no sentido de que a assistência judiciária e os honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, são devidos somente quando preenchidos concomitantemente os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, que continua em vigor, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, na linha das Súmulas 219, em sua atual redação, e 329, ambas do TST, o que não é o caso dos autos, devido à inexistência da última. Todavia, a Turma, em sua atual composição, restando vencida esta Relatora, entende que basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão de honorários de assistência judiciária, devidos à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, em provimento do recurso no aspecto, rejeitando-se as contrarrazões quanto à redução do percentual e à incidência sobre o montante líquido. Não há falar, por outro lado, em pagamento de honorários sucumbenciais, incabíveis à época do ajuizamento da ação." (grifei).

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/dvt

Assinatura

, 31 de Março de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827518391/recurso-ordinario-trabalhista-rot-207270320175040016/inteiro-teor-827518401

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