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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00213769520185040512 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
28 de Março de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021376-95.2018.5.04.0512 (ROT)
Redator: REJANE SOUZA PEDRA
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 28/03/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021376-95.2018.5.04.0512 (ROT)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES
RECORRIDO: ANA BERNARDON BAO, CCS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O integrante da Administração Pública, enquanto tomador de serviços, responde, de forma subsidiária, pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços ajustado com a prestadora de serviços. Adoção do entendimento dos verbetes IV e V da Súmula nº 331 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado - Município de Bento Gonçalves.

Intime-se.

Porto Alegre, 24 de março de 2020 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que julgou procedente em parte os pedidos (fls. 271-277), o segundo reclamado - Município de Bento Gonçalves - interpõe recurso ordinário.

Pretende a reforma da decisão no que tange à ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, multa normativa, multa do art. 467 da CLT, FGTS e multa indenizatória de 40%, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros de mora e honorários advocatícios (fls. 281-294).

Apresentada contrarrazões pela reclamante (fls. 295-300), o processo eletrônico é remetido a este Tribunal para julgamento do apelo.

No parecer de fls. 310-312, o Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento do recurso e manutenção da sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

1 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS NORMATIVAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . FGTS e MULTA INDENIZATÓRIA DE 40%. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

O reclamado volta-se contra a responsabilidade subsidiária reconhecida. Afirma que a empresa contratada é responsável exclusiva pelos encargos trabalhistas, conforme estabelecido pela Lei nº 8.666/93, art. 71, ''caput'' e § 1º, motivo pelo qual requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva no feito e afastada sua responsabilidade subsidiária. Acrescenta, ainda que a parte reclamante não teria produzido prova da não operacionalização da fiscalização do ente público em relação a empresa terceirizada, não havendo falar em sua responsabilização subsidiária na forma da Súmula nº 331, V, do TST. município contestou sua responsabilidade por qualquer verba devida a parte Reclamante, fazendo com que não se possa falar em verbas rescisórias incontroversamente devidas.

Ainda, pretende seja afastada a condenação subsidiária com relação ao pagamento das verbas rescisórias, multas normativas, multa prevista no art. 467 da CLT, FGTS e multa indenizatória de 40% e recolhimentos previdenciários e fiscais, sustentando que devem ser imputadas exclusivamente ao empregador. Além disso, o recorrente destaca a apresentação de defesa com negativa de responsabilidade por qualquer verba devida a parte autora, inexistindo verbas rescisórias incontroversas, por mais um motivo pela qual devem ser afastadas as multa impostas.

Analiso.

A reclamante foi contratada pela primeira reclamada - CCS Serviços Terceirizados Ltda - no período de 15-02-2016 a 11-09-2018 para o desempenho da função de auxiliar de limpeza (FRE, fls. 72-73 e TRCT, fls. 143-144). Por sua vez, a empregadora da autora celebrou contrato com o ente público municipal para prestação de serviços diversos junto a secretaria municipal de educação de Bento Gonçalves (fls. 234-247), para o qual a reclamante laborou de forma efetiva.

Primeiramente, saliento que são condições da ação: partes legítimas, interesse material e processual e possibilidade jurídica. Ausente um desses requisitos, não poderá ser apreciado o mérito da ação. Além disso, a legitimidade passiva existirá se dos termos da inicial a pessoa apresentada como parte ré pode realmente ser titular da obrigação.

Na presente ação, a reclamante não postula vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, mas apenas a sua responsabilidade pelos créditos pleiteados. A matéria exige conhecimento de mérito e este pode levar à procedência ou à improcedência da reclamatória. Assim, os pressupostos processuais e as condições necessárias ao ajuizamento da ação foram atendidos, inclusive quanto ao polo passivo da demanda, não havendo a ilegitimidade passiva alegada pelo segundo reclamado.

No que tange à responsabilidade reconhecida, é evidente, in casu, a modalidade de terceirização de serviços, sendo o recorrente beneficiário da mão de obra. Em decorrência, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador, haja vista a má escolha daquele a quem confiaram a realização de tarefas executivas, bem como do seu dever de vigilância.

Tal responsabilidade atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, aos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

É irrelevante ter havido a contratação da prestadora por meio de licitação, na forma da lei, já que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 não prevê a isenção da entidade de direito público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de terceiros contratados para atender necessidades permanentes, com a prestação de seus serviços. Até porque, no art. 67 do mesmo diploma legal, vem expressa a obrigação da Administração Pública, quando tomadora de serviços, fiscalizar as contratadas, nos seguintes termos:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes."

Além disso, ao contrário do sustentado, a obrigação de demonstrar a fiscalização do contrato administrativo celebrado com a prestadora dos serviços é do recorrente, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Isso porque Município reclamado sequer apresenta eventuais documentos exigidos para a terceirizada que poderiam demonstrar a suposta fiscalização das obrigações trabalhistas em relação à autora. Portanto, o ente público municipal foi negligente ao não impedir a violação à direitos trabalhistas da empregada, dentre os quais, a inércia da empregadora ao não promover a homologação da rescisão contratual da autora junto ao Sindicato da categoria e inadimplência das verbas rescisórias (realizado o pagamento depois de mais de 3 (três) meses após o encerramento do pacto laboral). Entende-se, pois, demonstrado o nexo causal entre as condutas administrativas e o dano sofrido pelo reclamante, que teve seus direitos trabalhistas desrespeitados.

Está provada a culpa in vigilando, pois o tomador dos serviços descurou da obrigação básica de fiscalização, o que atrai a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos direitos inadimplidos.

Não há, portanto, violação ao Tema nº 246 da repercussão geral, firmado pelo STF no julgamento do RE nº 760.931, uma vez que não se trata de transferência automática de responsabilidade à Administração Pública, mas de caso em que comprovada a culpa do ente público por não ter fiscalizado adequadamente o contrato mantido com a primeira reclamada.

Destaco que não há falar em ausência de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, via reflexa, de violação ao art. 97 da Carta da Republica ou de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF porquanto se trata de interpretação conferida ao referido dispositivo legal, à luz da orientação sumulada pela mais alta Corte Trabalhista (Súmula nº 331, IV e V, do TST).

Nesse sentido, a Súmula nº 11 deste Tribunal, ao dispor expressamente que"A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.

Portanto, não cabe a reforma da sentença na forma pretendida pelo segundo reclamado, razão pela qual essa é confirmada.

A responsabilidade atribuída ao tomador de serviço abrange todo o período contratual e envolve todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as verbas rescisórias e FGTS incidente, multas estipuladas e contribuições previdenciárias, nos termos do verbete VI da Súmula nº 331 do TST, Súmula nº 47 deste Tribunal e OJ nº 09 da SEEx:

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Súmula nº 47 - MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA . RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais."

Por fim, incidem as multas normativas das cláusulas 8ª e 27ª das Convenções Coletivas (fls. 21 e 33-34) e a multa do art. 467 da CLT de pleno direito, porquanto incontroverso o atraso no pagamento das verbas rescisórias e o reconhecimento manifestado na audiência inaugural pela primeira reclamada (empregadora), a qual em que pese o reconhecimento do montante devido sequer alcançou os valores respectivos à autora na ocasião, motivo pelo qual o Juízo de origem concedeu o pedido de antecipação de tutela neste sentido (ata de audiência, fl. 265).

Feitas essas considerações, não se cogita de violação a preceitos e princípios constitucionais ou infraconstitucionais invocados pelo recorrente, pois o que se reconhece é justamente o descumprimento de dever legal quanto à execução contratual e ressarcimento de prejuízo causado a terceiro, ensejando responsabilidade subsidiária.

Nego provimento ao recurso.

2 JUROS DE MORA

O Município reclamado pretende sejam os juros de mora arbitrados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Não cabe estabelecer, na fase de instrução, os critérios de juros, porquanto estes deverão ser definidos na liquidação de sentença, época própria para sua fixação, de acordo com as normas vigentes.

Nego provimento ao recurso.

3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Mantido o julgamento de procedência parcial dos pedidos, devida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

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