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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202415220195040661 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
28 de Março de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020241-52.2019.5.04.0661 (ROT)
Redator: REJANE SOUZA PEDRA
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 28/03/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020241-52.2019.5.04.0661 (ROT)
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: ANIRA SIRLEI SALCHER
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços acarreta a responsabilidade subsidiária dos tomadores, ainda que sejam integrantes da Administração Pública direta e indireta, quando comprovada a sua conduta culposa, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, caso dos autos. Aplicação da Súmula nº 331, V, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Intime-se.

Porto Alegre, 24 de março de 2020 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida às fls.1474-1481, o segundo reclamado interpõe recurso.

Argui a existência de litispendência/coisa julgada ou, sucessivamente, pretende a compensação dos valores recebidos pela autora na ação coletiva. No mérito, insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, parcelas rescisórias, FGTS, multa normativa, correção monetária e juros. (fls.1491-1511).

Com contrarrazões pela reclamante (fls.1515-1529), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho opina pela manutenção da sentença em relação à responsabilidade subsidiária e pelo não acolhimento da litispendência ou coisa julgada e, quanto aos demais pontos, pronuncia-se pelo prosseguimento do feito, na forma da lei (fls.1532-1533).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REEXAME NECESSÁRIO

Pleiteia o recorrente que seja observado o reexame necessário, na forma do Decreto nº 779/69.

Analiso.

Adoto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303, do TST, in verbis:

FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (grifo nosso)

Além disso aplicável aqui o disposto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...)

§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...)

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; (...)

A sentença é líquida e o valor da condenação é de R$ 6.872,83 (fl.1480), inferior, portanto, ao limite estabelecido na Súmula e no dispositivo legal referidos, estando afastado o reexame necessário.

Nego provimento.

LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. SENTENÇA LÍQUIDA

Insiste o recorrente na arguição de litispendência/coisa julgada, em relação à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato em face da primeira ré. Aduz que grande parte das pretensões apresentadas nessa demanda individual já foi apreciada, deferida e devidamente quitada na ação coletiva, atraindo a litispendência/coisa julgada em relação a essas pretensões. Sucessivamente, pretende a reforma da sentença para desconsiderar os valores indicados pela parte autora e deferir o cálculo de diferenças em liquidação de sentença, oportunizando-lhe o contraditório e a compensação de valores pagos na ação coletiva.

Analiso.

Aplicável, ao caso, a Súmula nº 56 deste Tribunal, in verbis: A ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, conforme o art. 337, § 1º, do CPC: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". O § 2º do mesmo artigo estabelece que "uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Ainda, o § 4º dispõe que: "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado".

Destaco que ficou resguardado no acordo promovido no processo nº 0020448-79.2018.5.04.0663, o direito de os substituídos reclamarem diferenças por meio de ações individuais, como é o caso dos autos (fl.1377, item 13).

Saliento que a autora postulou nesta ação o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, quais sejam: insalubridade 40% no período aviso-prévio, no valor de R$ 376,80; indenização da projeção de 12 dias de aviso prévio indenizado, por conta do acréscimo de 03 dias a mais por ano de trabalho, no valor provisoriamente estimado de R$527,52; diferença da multa 40% do FGTS no valor de R$1.258,51; FGTS não adimplido no contrato (não atribuindo valor) e multa prevista na cláusula 8ª da CCT, no valor de R$ 942,00, acrescida de mais 1/30, (um trinta avos) do mesmo salário-base mensal por dia de atraso a partir do trigésimo dia de atraso, limitada ao valor máximo de 4 (quatro) salários-base mensais do empregado no valor de R$3.768,00. Deu à causa o valor de R$ 6.872,83.

A Julgadora de origem proferiu sentença líquida, atribuindo à condenação o valor dado à causa.

O próprio recorrente afirma que "grande parte das pretensões é a mesma", no entanto, tal não significa identidade entre as ações. Ademais, conforme referido pelo Juízo a quo (fl.1475), a presente ação visa justamente ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e demais parcelas não quitadas na referida ação coletiva, não restando configurada a identidade de pedido.

Observo que o segundo reclamado sequer impugna tal fundamento da sentença ou aponta objetivamente quais parcelas seriam idênticas àquelas adimplidas na ação coletiva. A referência feita no recurso, quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como de verbas rescisórias, não serve para tanto, uma vez que não foi individualizada e não diz respeito aos pedidos formulados pela autora, que decorrem da projeção de doze dias de aviso-prévio indenizado, por conta do acréscimo de três dias a mais por ano de trabalho, que não teria sido observado quando do pagamento do acordo na ação coletiva.

Assim, improcede a arguição de litispendência/coisa julgada, bem como o pedido sucessivo para que o cálculo das diferenças seja feito em liquidação de sentença, com a compensação de valores pagos.

Em que pesem as razões do recorrente, tenho entendido que a prolação de sentença líquida se se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual. Saliento que o contraditório foi oportunizado ao segundo reclamado, como se constata pela interposição do presente recurso. Todavia, não foram apresentadas razões para afastar a sentença, que acolheu os valores indicados pela reclamante na exordial, pois não foi comprovado o pagamento das diferenças postuladas nesta ação.

Nego provimento.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCELAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA NORMATIVA

Inconforma-se o recorrente com a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega violação ao disposto no artigo , inciso II, e artigo 37, "caput", da Constituição; artigo 265 do Código Civil; e artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Entende inaplicável a Súmula nº 331 do TST. Sustenta que não há culpa in eligendo nem culpa in vigilando. Afirma que como condição para o pagamento da fatura mensal, o ente público exige a apresentação da documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas. Defende que houve desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Refere que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Sinala ter juntado farta documentação demonstrando que realizou efetiva fiscalização do contrato. Sustenta que não pode ser responsabilizado pelo pagamento de parcelas rescisórias, porquanto são decorrentes do término do contrato. Argumenta que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas rescisórias é exclusiva do empregador, bem como pelo pagamento da multa normativa. Também aduz não ser responsável pelo recolhimento do FGTS.

Analiso.

A reclamante foi contratada pela primeira ré, PRISMASERV SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA- ME, para laborar como servente de limpeza, cujo contrato perdurou de 09.04.2014 a 30.07.2018 (TRCT - fl.18). Incontroverso que os demandados mantiveram contrato de prestação de serviços de limpeza (fls.258 e seguintes), contemporâneo ao contrato de emprego da autora com a primeira ré, sendo o recorrente, portanto, beneficiário do labor da autora.

Incidem, na hipótese, os itens IV e V da Súmula nº 331 do TST, in verbis:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

É irrelevante ter havido a contratação da prestadora por meio de licitação, na forma da lei, já que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 não prevê a isenção da entidade de direito público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de terceiros contratados para atender necessidades permanentes, com a prestação de seus serviços. Até porque, no art. 67 do mesmo diploma legal, vem expressa a obrigação da Administração Pública, quando tomadora de serviços, fiscalizar as contratadas, nos seguintes termos:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

No caso dos autos, muito embora o segundo reclamado tenha acostado documentos com a defesa a fim de subsidiar sua alegação de que sempre fiscalizou o cumprimento do contrato e das obrigações da contratada, não foram esses suficientes a comprovar que a fiscalização foi efetiva, uma vez que não impediu a violação de direitos dos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiou. O recorrente não comprova ter adotado medidas efetivas para acompanhar e impedir o inadimplemento das obrigações trabalhistas, como a retenção de valores para pagamento dos empregados. Ressalto que a parte autora apontou minuciosamente na manifestação à defesa e documentos (fls.1465-1471) a ausência sistemática de fiscalização do tomador de serviço - Estado do Rio Grande do Sul - quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador.

Além disso, afasto a alegação do recorrente de que a condenação se limita ao deferimento de verbas rescisórias e que sua responsabilidade pela fiscalização da contratada deveria ocorrer apenas durante a execução do contrato. Destaco que o fato gerador do direito às parcelas deferidas pelo Juízo ocorreu enquanto a trabalhadora laborava em favor do segundo reclamado, motivo pelo qual não há falar em exclusão de sua responsabilidade ou de limitação da condenação. Saliento que incumbe ao tomador efetuar a fiscalização inclusive na extinção dos contratos, pois também são encargos trabalhistas da prestadora como empregadora, mormente no caso em que a dispensa ocorreu na vigência do contrato firmado entre os reclamados. Entende-se, pois, demonstrado o nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido pela reclamante, que teve seus direitos trabalhistas desrespeitados, conforme reconhecido em sentença.

No mesmo sentido é o parecer do Ministério Público acostado aos autos (fls.1532-1533).

Ainda, apesar de reconhecida a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 pelo STF no julgamento da ADC-STF nº 16, o TST vem decidindo no sentido de responsabilizar o ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, quando não comprovada a efetiva fiscalização por parte do tomador dos serviços, conforme precedente abaixo:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. NÃO COMPROVADA EFETIVA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO . Impõe-se confirmar a decisão agravada, haja vista que ausente qualquer prova da fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas, de modo a autorizar a sua responsabilidade subsidiária. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11253-53.2014.5.01.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2019).

Assim, não há falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF porquanto trata-se de interpretação conferida ao referido dispositivo legal (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), à luz da orientação sumulada pela mais alta Corte Trabalhista (Súmula 331, IV e V, do TST).

Não há, ainda, violação ao Tema nº 246 da repercussão geral, firmado pelo STF no julgamento do RE 760.931, uma vez que não se trata de transferência automática de responsabilidade à Administração Pública, mas de caso em que comprovada a culpa do ente público por não ter fiscalizado adequadamente o contrato mantido com a primeira ré.

Em relação às parcelas condenatórias, ressalto que o recorrente não nega, especificamente, o direito da reclamante de recebê-las, limitando-se a questionar a sua responsabilidade pelo pagamento.

No entanto, a responsabilidade subsidiária do tomador envolve todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive multas e depósitos do FGTS, nos termos do verbete VI da Súmula nº 331, do TST e OJ nº 09 da SEEx:

Súmula nº 331. VI.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais.

Improcede, ainda, a pretensão do recorrente para que a multa cominada seja limitada ao da obrigação principal inadimplida, na forma do artigo 412 do Código Civil, porquanto está correta a sentença que determinou o pagamento da multa nos exatos termos da norma coletiva (fl.1476), tendo em vista que a própria previsão normativa já estabelece uma limitação para o seu valor (cláusula 8ª - fl.87), que foi observada no valor do pedido formulado pela autora e acolhido pelo Juízo.

A responsabilidade reconhecida em sentença e ora mantida é subsidiária, inexistindo, pois, violação aos dispositivos legais invocados pelo recorrente.

Provimento negado.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A Julgadora de origem determinou que a correção monetária e os juros incidentes sobre o montante da condenação serão apurados na fase de liquidação de sentença, observada a normatização pertinente

O segundo reclamado requer, caso mantida a condenação, que a correção monetária seja pelo FACDT/TR e juros a contar do ajuizamento da reclamatória.

Examino.

Compartilho do entendimento da origem, de que a definição dos critérios de juros e correção monetária não deve ocorrer neste momento processual, pois ainda não há valor definitivo do título, devendo ser aplicado o regramento que estiver em vigor na época em que efetuados os cálculos de liquidação, quando os valores serão atualizados.

Nego provimento.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

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