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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
25 de Março de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020688-85.2016.5.04.0292 (ROT)
Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 25/03/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020688-85.2016.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A.
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

GERDAU S.A. ENGENHEIROS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI 4950-A/66. 1. A Lei 4950-A, de 22/04/1966, estabelece a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária em valor correspondente a 6 salários mínimos para jornadas de 6 horas e de 5 salários mínimos para jornadas superiores a 6 horas, com adicional de 25% para as horas excedentes à 6ª. 2. É incontroverso que os substituídos são engenheiros e possuem formação de nível superior no curso de engenharia. 3. A Lei 4950-A/66 em momento algum restringe seu alcance exclusivamente aos engenheiros que sejam registrados como tal no quadro funcional da empresa, sendo evidenciado, pela redação expressa dos arts. 1º e 2º ("dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária"), que todo o profissional que possui formação técnica superior no curso de engenharia faz jus ao salário mínimo da categoria profissional dos engenheiros. 4. Devidas as diferenças salariais postuladas e deferidas a todos os substituídos que comprovadamente possuem habilitação técnica de nível superior no curso de engenharia, e não apenas aos engenheiros como tal reconhecidos documentalmente pela ré.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para: a) assegurar o pagamento das diferenças salariais deferidas em sentença a todos os substituídos que comprovadamente possuem habilitação técnica de nível superior no curso de engenharia e exerçam ou tenham exercido na ré as atividades legais da profissão, e não apenas aos engenheiros reconhecidos documentalmente pela ré como tal, a ser comprovado em liquidação de sentença, mediante cotejo da RAIS e da CBO; b) determinar que as diferenças salariais deferidas em favor dos substituídos sujeitos a jornadas de 8 horas diárias e 44 horas semanais sejam calculadas na base de 8,5 salários mínimos, mantidos os demais critérios e reflexos determinados em sentença e neste Acórdão; c) condenar a ré no pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Intime-se.

Porto Alegre, 17 de março de 2020 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Da sentença da MM. Juíza, Dra. Neusa Libera Lodi, na qual julgadas parcialmente procedentes as postulações da inicial (id 164b6dd) integrada pela decisão que apreciou embargos de declaração (id 3de8832 e id 99ee66f), recorrem as partes.

O recurso ordinário do Sindicato autor (id 8bafee3; ratificado no id b74f51f) versa sobre direito ao recebimento do piso salarial dos engenheiros, direitos individuais homogêneos, comprovação das diferenças salariais, sentença/acórdão genéricos, termo de cooperação firmado entre o MPT e o CREA, Lei 4.950-A/66, assistência judiciária gratuita e honorários assistenciais.

A ré, em recurso ordinário (id 6a19f0f), aborda os seguintes temas: inaplicabilidade da Lei 4.950/66-A, incompatibilidade vertical e não recepção pela Constituição Federal, impossibilidade de repristinação, inaplicabilidade da Lei 4.950/66-A ao caso concreto, piso salarial equivalente a 7,66 salários mínimos, parcelas que compõem o salário profissional do engenheiro, impossibilidade de arbitramento de índice de reajuste anual do salário dos substituídos, parcelas vincendas.

Com as contrarrazões da ré (id 36b639b) e do autor (id 1880c0a), vêm os autos ao Tribunal para julgamento.

Incluído o feito em pauta de julgamento virtual (Ambiente Eletrônico Não-Presencial), no período de 05 a 09 de agosto de 2019, ficou o julgamento adiado para a sessão presencial de 22/08/2019, às 09h (vide certidão no ID. 06f9b1f), na qual foram os autos retirados de pauta, em razão de pedido de vista formulado pela representante do Ministério Público do Trabalho (vide certidão no ID. b3bfffa).

Em parecer anexado no ID. 97b14ec, a Exma. Sra. Procuradora do Trabalho, Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes, preconiza o conhecimento dos recursos ordinários e das contrarrazões e, no mérito, o parcial provimento do recurso ordinário do Sindicato e o desprovimento do recurso ordinário da parte ré.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA NA MATÉRIA COMUM.

ENGENHEIROS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI 4950-A/66. RECONHECIMENTO DO DIREITO A TODOS OS SUBSTITUÍDOS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.

O Sindicato autor alega, na inicial, que a Lei 4.950-A/66 estabelece o padrão de mínimo de 6 salários mínimos nacionais para jornada de 6 horas diárias em benefício dos diplomados em engenharia. Diz que, de acordo com o art. 59 da CLT, essa jornada poderá ser acrescida de 2h diárias, quando, obrigatoriamente, deverá ser pago o adicional de horas extras de 50%. Afirma que os substituídos que cumprem jornada de trabalho diária de 8 horas fazem jus ao pagamento de 9 salários mínimos nacionais como salário-base mensal. Postula o pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, de diferenças salariais, pela observância do salário mínimo profissional previsto na Lei 4950-A/66, sendo que os substituídos (engenheiros empregados e ex empregados e os exercentes das atividades de engenharia) que cumprem jornada de 8 (oito) horas deverão receber 9 (nove) salários mínimos nacionais como salário-base mensal, pois a sétima e oitava horas diárias devem ter o acréscimo do adicional de 50% sobre a hora normal, nos termos do art. , inciso XVI, da CF /88, ou, sucessivamente, 8,5 (oito vírgula cinco) salários mínimos, conforme disposição da Lei 4.950-A/66, com reflexos em horas extras, a partir da oitava hora diária, adicional noturno, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional de tempo de serviço, férias, gratificação natalina, abonos, gratificações de função, recolhimentos do FGTS e INSS.

A sentença assim decide:

"(...) não obstante a Lei 4.950-A/66 trate de fixar salário para os diplomados nos cursos nela elencados, a interpretação plausível é a de que o salário deve ser observado àqueles que efetivamente exercem a função de engenheiro, além, é claro, de satisfazerem o requisito do título. Interpretar de maneira distinta ocasionaria grandes discrepâncias, tais como a diferenciação entre os salários de dois trabalhadores do setor administrativo, sendo que um receberia o piso normativo e o outro, por ser portador do diploma, receberia 6 vezes o salário mínimo nacional.

Além disso, a aplicação irrestrita da lei implicaria em empecilho à contratação de engenheiros para desempenhar funções estranhas à engenharia, uma vez que o custo desses profissionais (diplomados) seria superior aos trabalhadores comuns (não diplomados).

Portanto, o direito às diferenças salariais deve ser conferido apenas aos trabalhadores contratados como engenheiros em oposição aos trabalhadores que detêm um diploma de engenheiro mas exercem funções inerentes às atividades da reclamada, ainda que com alguma atividade similar à de engenheiro.

A reclamada admitiu (fl. 252) cinco trabalhadores como ocupantes do cargo de engenheiro. O sindicato indicou outros trabalhadores (fl. 893) contratados como engenheiros v.g. (v.g. Anderson da Silva) ou que exerciam alguma atividade de engenheiro (v.g. Elton Dalmoro).

Reitero que o direito às diferenças salariais é somente daqueles contratados como engenheiros, de modo que, no exemplo, Elton Dalmoro não faz jus a diferenças salariais.

Note-se que a forma de se apurar as diferenças é calcular a quantidade dos salários mínimos vigentes à época da contratação e subtrair pelo salário contratual da época da contratação, valendo referir que as mudanças posteriores no salário mínimo nacional não implicam em majoração das diferenças, sob pena de violação da Súmula Vinculante nº 4 do STF. O sindicato demonstrou corretamente uma ocasião em que um trabalhador foi admitido com salário inferior ao devido com base na Lei 4.950-A /66 (fl. 893, Caue da Conceição, sendo que consta na ficha funcional o cargo de Engenheiro eletricista de Manu, ID. aad9612 - Pág. 1, e isto quando da admissão em 06.10.2003), de modo que são devidas diferenças no caso concreto.

Uma vez definido o salário da contratação, devem ser aplicados os mesmos índices de reajustes da categoria."

E, por tal fundamento, o Juízo da origem defere diferenças salariais para os trabalhadores admitidos como engenheiros e que tenham formação (diplomados) em engenharia, pela inobservância do salário contratual inicial previsto na Lei 4.950-A/66, que deverá ser corrigido pelos mesmo índices normativos, com reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, aviso prévio e multa de 40%, sendo os dois últimos dependendo da situação do trabalhador, deduzidos os valores já pagos sob idêntica rubrica aos substituídos, ainda que decorrente de outra demanda.

Em recurso, o Sindicato autor investe contra a limitação do pagamento das diferenças salariais apenas aos engenheiros e tão somente àqueles assim classificados nos documentos da empresa. Argumenta que muitas empresas contratam engenheiros para exercer atividades de engenharia, porém, em cargos com nomenclaturas diversas, e isso para se eximir dos encargos estabelecidos Lei 4.950-A/66. Diz que os engenheiros que ocupam cargos e desempenham funções de supervisores de manutenção e técnico de planejamento, dentre outros, também fazem jus às diferenças salariais reconhecidas em sentença porque, no momento de sua contratação, foi-lhes exigido curso superior em engenharia, o que evidencia a necessidade do conhecimento técnico para a ocupação dos referidos cargos e para o exercício das mencionadas funções. Acrescenta que, ao contrário do entendido na origem, as atividades desenvolvidas, mesmo de gestão, são típicas de engenharia, conforme previsão constante no art. 7º da Lei 5.194/66 e na Resolução 218/73 do CONFEA. Discorre acerca das atividades exercidas pelos substituídos mencionados no apelo, as quais, conforme descrito nos respectivos PPPs, são típicas de engenharia conforme art. 1º da Res. 218/71 do CONFEA, a assegurar o direito vindicado a todos os substituídos, inclusive destes que estão classificados nos documentos da empresa com cargos diversos de engenheiro.

Em longo arrazoado, a demandada sustenta, em síntese, que a lei invocada pelo Sindicato autor não foi recepcionada pela Constituição Federal, que, em seu art. , IV, veda a fixação do salário profissional atrelado ao salário mínimo nacional. Invoca a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Sucessivamente, sustenta que não há obrigatoriedade da empresa reajustar o salário do trabalhador a cada aumento do salário mínimo, após a contratação, alegando que devem ser aplicados os reajustes da categoria. Alega, também, impeditivo de ordem infraconstitucional: que o salário invocado pelo sindicato deixou de existir em 1987 pois não foi expressamente repristinado, como determinada a lei (item 9 da contestação - fl. 115). Quanto ao caso concreto, afirma que a referida lei somente se aplicaria aos engenheiros, alegando que seus trabalhadores se enquadram como metalúrgicos, e, "Não ocupando o cargo de engenheiro e não exercendo tarefas específicas de tal profissão, descabe a previsão e aplicação de piso salarial profissional..." (fl. 115). Refere haver casos em que os substituídos estão em funções tipicamente gerenciais, salientando que seus profissionais engenheiros recebem remuneração superior à pretendida pelo sindicato. Salienta que as disposições contidas na Lei 4.950-A/66 somente podem ser aplicadas aos graduados em Engenharia e que efetivamente firmaram a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART , que, no caso, é atribuição exclusiva dos Engenheiros, não sendo o caso dos substituídos mencionados pelo autor, que não firmaram anotação de responsabilidade técnica (ART), não sendo exigida, pelo empregador, a inscrição no CREA, do que sequer se tem prova nos autos.

Examino, por partes.

a) Abrangência da Lei 4950-A/66. Reconhecimento do direito a todos os substituídos. (Recurso do autor).

Discute-se, nestes autos, se a Lei 4950-A/66 é aplicável somente aos engenheiros graduados no curso de engenharia e registrados como tal no quadro funcional da empresa, ou se alcança, também, os engenheiros que, embora possuindo tal formação em nível superior, ocupam cargos com nomenclatura diversa e não estão registrados como engenheiros na documentação da empresa.

Há que se analisar, pois, a abrangência do mencionado diploma legal.

A Lei 4950-A, de 22/04/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, assim estabelece:

"Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei.

Art. 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em:

a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço;

b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.

Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em:

a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais;

b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos.

Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea 'a' do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea 'a' do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea 'b' do art. 4º.

Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea 'b' do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços.

Art. 7º A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento)." (sublinhei).

De plano, observo que a mencionada lei, em momento algum, restringe seu alcance exclusivamente aos engenheiros que sejam registrados como tal no quadro funcional da empresa.

Pelo contrário, os arts. 1º e 2º são claros e expressos quando estabelecem o salário mínimo "dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária", a evidenciar que todo aquele profissional que possui formação técnica superior no curso de engenharia faz jus ao salário mínimo da categoria profissional dos engenheiros.

Conforme as diretrizes anotadas no Código CBO 2142-05, a profissão de ENGENHEIRO exige diploma de graduação de nível superior em engenharia e registro no CREA, sendo que a função compreende planejar, elaborar, executar, dirigir e fiscalizar a execução de projetos e obras de engenharia, bem como coordenar a operação e manutenção dos mesmos; controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados; prestar assessoria, orientação e supervisão a outros profissionais sobre assuntos de sua especialização; planejar, desenvolver e acompanhar treinamentos, palestras e eventos sobre a sua especialização; emitir laudos e/ou pareceres técnicos; desempenhar outras atividades correlatas e afins.

Por esta razão, e por nenhuma outra, a ré contrata trabalhadores com formação técnica de nível superior no curso de engenharia, tratando-se os substituídos de engenheiros, mesmo os ocupantes de cargos que possuem nomenclatura diversa.

Assim, entendo que o só fato de o empregador não ser "registrado na documentação da empresa" como engenheiro não afasta o direito à percepção do piso salarial estabelecido para essa categoria pela Lei 4950-A/66, porque a lei, repito, não estabelece nenhuma restrição. De modo que, possuindo o empregado habilitação técnica e titulação em curso superior de engenharia, a ele se aplicam as disposições da referida lei.

Destarte, dou provimento ao recurso ordinário do Sindicato autor para assegurar o pagamento das diferenças salariais deferidas em sentença a todos os substituídos que comprovadamente possuem habilitação técnica de nível superior no curso de engenharia e exerçam ou tenham exercido na ré as atividades legais da profissão, e não apenas aos engenheiros reconhecidos documentalmente pela ré como tal.

Dita comprovação deverá ser feita em liquidação de sentença, mediante cotejo da RAIS e da CBO.

b) Vinculação ao salário mínimo. Incompatibilidade Vertical. Não recepção pela Constituição Federal. Impossibilidade de repristinação. Inaplicabilidade da Lei 4.950/66-A ao caso concreto. (Recurso da ré).

A Lei 4.950-A/1966 estabelece remuneração mínima obrigatória para os profissionais de engenharia no montante de 6 salários mínimos para jornada de 6 horas, havendo previsão de acréscimo de 25% sobre as horas excedentes das 6 (seis) diárias.

A Súm. 370 do C. TST, por sua vez, prevê que "Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs nºs 39 e 53 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 07.11.1994 e 29.04.1994)".

Portanto, considerando que a Súm. 370 do TST é posterior à CF/88, não há falar em não recepção da Lei 4.950-A/1966 pela Constituição Federal.

Ademais, diversamente do sustentado pela ré, entendo que não se trata de vincular o salário dos engenheiros ao salário mínimo, mas apenas de reconhecer, em relação a todos os que comprovadamente possuam formação técnica de nível superior em engenharia, o direito, quando da contratação, ao salário inicial previsto na Lei 4.950-A/66. Não há, pois, afronta ao art. , IV, da CF, nem à Súm. Vinculante nº 04 do STF, porque a vedação contida no referido comando constitucional se refere à atualização e vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo nacional, com base em seus reajustes, hipótese diversa da previsão contida na lei em que fundada a pretensão do Sindicato autor, a qual fixa salário profissional para a categoria dos engenheiros.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-II do TST.

Também não há falar em repristinação, porque o Decreto-Lei 2.351/87 e a Lei 7.789/89 não revogaram a Lei 4.950-A/66, que estabeleceu um tipo jurídico aberto ao prever múltiplos do "salário-mínimo comum vigente no país".

Por fim, em relação ao caso concreto, embora a Lei 4.950-A/66 fixe salário para os diplomados nos cursos nela previstos, o salário deve ser observado àqueles que possuem diplomação e efetivamente exercem a função de engenheiro, sob pena de ocasionar distorções.

Neste sentido precedentes da Corte Regional:

SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. O ente público, ao contratar pessoal nos moldes da CLT, equipara-se ao empregador comum, sujeitando-se às legislações e políticas salariais do Governo Federal. Tendo o autor laborado para a fundação reclamada como engenheiro civil, faz jus às vantagens e direitos decorrentes do exercício da profissão, dentre eles a observância e a satisfação de salários de conformidade com as disposições legais. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000244-52.2012.5.04.0007 RO, em 15/05/2013, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Iris Lima de Moraes, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)

ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENTE PÚBLICO. O ente público, ao contratar sob o regime da CLT, sujeita-se às regras previstas na legislação trabalhista, inclusive, à observância do salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950-A/1966. Recurso interposto pela fundação reclamada a que se nega provimento, no item. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000589-61.2012.5.04.0025 RO, em 24/10/2013, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargador André Reverbel Fernandes)

FEPAM. ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI 4950-A/66. Inobstante o cargo ocupado pelo autor tenha a denominação de "Técnico II", o edital do concurso ao qual foi submetido exige formação superior na área de Engenharia Ambiental. Assim, não há como negar a aplicação dos direitos e vantagens garantidos pela Lei 4950-A/66. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000052-52.2013.5.04.0018 RO, em 20/11/2013, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 4.950-A/66. Com relação à forma de estabelecimento do salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66, a alegada vedação de vinculação ao salário mínimo arguida na defesa, não procede. A CF/88 veda somente a vinculação ao salário mínimo como fator de indexação em cláusulas contratuais de conteúdo econômico e, não, como parâmetro para a fixação de salário profissional. Inteligência da OJ nº 71 da SDI-II do TST. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000390-39.2012.5.04.0801 RO, em 21/03/2013, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Juíza Convocada Ângela Rosi Almeida Chapper)

ENGENHEIRO. SERVIDOR CELETISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. Empregado contratado por órgão público mediante concurso para o exercício da função de engenheiro, sob o regime da CLT, faz jus ao salário profissional definido na Lei nº 4950-A/66. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000157-72.2012.5.04.0015 RO, em 14/11/2013, Desembargadora Carmen Gonzalez - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargador André Reverbel Fernandes)

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIROS E ARQUITETOS EMPREGADOS PÚBLICOS. É devida a observância do salário profissional previsto na Lei 4950-A/66 aos engenheiros e arquitetos, mesmo quando o empregador é ente público que contrata pelo regime da CLT. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0001365-40.2010.5.04.0281 RO, em 24/08/2011, Desembargadora Beatriz Renck - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

A propósito, cito a Súm. 370 do TST, in verbis:

"MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 39 e 53 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias."

Na mesma senda, a OJ 71 da SDI-2 do TST:

"AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. , IV, DA CF/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004.A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. , inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo."

Isto considerado, não se tratando de vinculação do piso ao salário mínimo, mas sim de reconhecimento do direito dos profissionais com formação técnica de nível superior em engenharia ao piso previsto salarial previsto na Lei 4950-A/66, não há falar em afronta ao art. , IV, da CF.

E, por tal fundamento, nego provimento ao recurso da ré neste ponto.

Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, § 1º, do NCPC a contrario sensu.

Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST.

2. MATÉRIA REMANESCENTE NO RECURSO DO AUTOR.

2.1 - COMPROVAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA/ACÓRDÃO GENÉRICOS. LEI 4.950-A/66. PISO PROFISSIONAL DA CATEGORIA DOS ENGENHEIROS.

O autor afirma haver prova - RAIS e FREs - de que a ré não observa o pagamento do salário profissional dos engenheiros, conforme determina a Lei 4.950-A/66. Diz que, nos termos do CDC, nas ações referentes a interesses individuais homogêneos, o pedido será genérico e, em caso de procedência do pedido, a condenação será igualmente genérica, com a fixação da responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC), devendo tanto o cui debeatur (a quem se deve) quanto o quantum debeatur (o quanto se deve) ser apurado em posterior liquidação/execução coletiva, em que serão identificados os beneficiários, ou em liquidação/execução propostas pelos próprios interessados individuais (art. 97 e 98 do CDC. Requer sejam acolhidas as diferenças apontadas, por amostragem (id 8dee17d), considerando o piso de 9 salários mínimos (pedido principal), ou, sucessivamente, em 8,5. Aduz que percentual de 50% das horas suplementares se sobrepõe à Lei 4950-A/66, na forma do art. 59, § 1º, da CLT. Reputa devido aos substituídos que cumprem jornada de trabalho de 8 (oito) horas o pagamento de 9 salários mínimos nacionais, posto que a 7ª e 8ª hora devem ser remuneradas com o adicional de 50% cada hora, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT.

O Juízo da origem fixa o piso em 8,5 salários (vide sentença de embargos de declaração - id 68d5923).

Pois bem.

A Lei 4950-A/66 assim estabelece:

"Art. 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em:

a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço;

b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.

Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em:

a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais;

b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos.

Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea 'a' do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea 'a' do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea 'b' do art. 4º.

Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea 'b' do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços.

(...)"

Do texto da lei, resulta a fixação de salário base no equivalente a 6 salários mínimos para jornadas até 6 horas (art. 5º c/c art. 3ª, a) e de 5 salários mínimos para jornadas além de seis horas diárias (art. 5º c/c art. 3º, b).

Portanto, aqueles substituídos sujeitos a jornadas de 8 horas diárias e 44 horas semanais fazem jus ao pagamento do adicional de 25% para cada hora que excede à sexta diária (art. 6º, da Lei 4.950-A/66), de modo que o piso será de 6 salários mínimos até a sexta hora diária, mais o adicional de 25% (sobre o valor hora) para cada hora excedente (até o máximo de 2 horas). Assim, o piso salarial aplicável aos substituídos contratados para jornadas de 8 horas diárias e 44 horas semanais, é de 6 salários mínimos acrescidos de 2horas x 1,25 (adicional de 25%), que equivale a 8,5 salários mínimos, e não 9 salários mínimos como preconiza o autor.

No particular, saliento que o adicional devido para a sétima e a oitava horas é o de 25% expressamente estabelecido pelo no art. 6º da Lei 4.950-A/66, mesmo após a promulgação da Constituição Federal. Isto porque o adicional de horas extras dos engenheiros não guarda nenhuma similitude com o adicional extraordinário previsto na Carta Maior para as horas laboradas em jornada suplementar.

De modo que, no caso específico dos engenheiros, o adicional de 50% incide apenas e tão somente sobre as horas laboradas além da oitava diária, porque, sobre a sétima e a oitava, repito, incide o adicional de 25% previsto no art. 6º da Lei 4950-A/66.

Neste sentido:

DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 4.950-A/66. ENGENHEIRO. Não procede a forma de cálculo alegada pelo autor para o salário mínimo dos engenheiros (9 (nove) salários-mínimos), uma vez que não é esta interpretação que se retira da Lei 4.950-A/66. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021394-73.2014.5.04.0022 RO, em 05/05/2016, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora)

DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. A remuneração mínima do engenheiro deve observar o disposto na Lei nº 4.950-A/66. O piso salarial aplicável ao autor, que desempenhava jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, é de 6 salários mínimos acrescidos de 2horas x 1,25% (adicional de 25%), que equivale a 8,5 salários mínimos (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001085-26.2013.5.04.0811 RO, em 07/10/2015, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, Desembargador André Reverbel Fernandes)

DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. LEI Nº 4.950-A/66. O salário-mínimo da categoria profissional do reclamante, engenheiro, deve ser calculado de acordo com a Lei nº 4.950-A/66, sendo de 8,5 salários-mínimos para uma jornada de 08 horas diárias e 44 semanais. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001288-70.2012.5.04.0019 RO, em 29/06/2016, Desembargador George Achutti - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador André Reverbel Fernandes, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta)

E, ainda: 0020005-12.2012.5.04.0123 RO (9ª Turma, em 18/09/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda); 0020047-17.2014.5.04.0018 RO (6ª Turma, em 14/03/2016, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira).

Assim, dou provimento parcial ao recurso ordinário do autor, neste item, para determinar que as diferenças salariais deferidas em favor dos substituídos sujeitos a jornadas de 8 horas diárias e 44 horas semanais sejam calculadas na base de 8,5 salários mínimos, mantidos os demais critérios e reflexos determinados em sentença e neste Acórdão.

Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, § 1º, do NCPC a contrario sensu.

Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST.

2.2 - TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O MPT E O CREA.

O autor menciona a existência de Termo de Cooperação firmado entre o CREA e o MPT em 2015, aditado em 2017, contemplando a fiscalização do exercício da atividade de engenharia previsto na Lei 5194/66 e do piso salarial profissional previsto na Lei 4950-A/66. Diz que a individualização dos substituídos descaracteriza e esvazia a legitimidade da entidade sindical.

Nada a prover, no item, tendo em vista que o deferimento do postulado não ficou condicionado à individualização dos substituídos na ação.

2.3 - PISO SALARIAL DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL.

O autor reputa equivocado o entendimento da sentença de que devidas diferenças salariais apenas no momento da contratação, devendo ser aplicados, após, reajustes normativos conforme categoria predominante na empresa. Requer o reconhecimento das diferenças salariais em todo o período contratual com base no salário mínimo, e não apenas na admissão.

A sentença defere diferenças salariais pela inobservância do salário contratual inicial previsto na Lei 4.950-A/66, que deverá ser corrigido pelos mesmo índices normativos, o que está conforme.

Isso porque, tal como fundamentei em item anterior deste julgado, a Lei 4.950-A/66 não vincula o salário dos engenheiros ao salário mínimo, mas apenas reconhece, em relação a todos os que comprovadamente possuam formação técnica de nível superior em engenharia, o direito, quando da contratação, ao salário inicial nela previsto.

E considerando que as diferenças deferidas são devidas em todo o período contratual, nego provimento.

Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, § 1º, do NCPC a contrario sensu.

Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST.

2.4 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O autor renova o pedido quanto a honorários assistenciais, indeferido ao fundamento de que o Sindicato, quando atua em nome próprio, não se beneficia da Justiça Gratuita, restando indevida a verba honorária.

No caso, além da credencial sindical acostada aos autos, o Sindicato autor postula o pagamento de honorários advocatícios e de assistência judiciária, com base nas disposições das Leis 7.347/85 e 8.078/90.

Aprecio.

O Sindicato, quando atua na condição de parte, ainda que na qualidade de substituto processual, faz jus ao benefício da justiça gratuita, no caso de miserabilidade econômica - requisito exigido pela Lei 5.584/70 e pelo art. 790, § 3º, da CLT, cuja exigência única para o deferimento do referido benefício é a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou a simples declaração de impossibilidade econômica de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Ainda que a respeito do cabimento de honorários advocatícios ao Sindicato nas ações que atua como substituto processual - e não exatamente sobre o benefício da assistência judiciária em si - o TST, por meio de seu Pleno, em sessão extraordinária realizada em 24/05/2011, em decisão da lavra do Ministro Maurício Godinho Delgado, consolidou o seguinte posicionamento:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. [...]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO RECLAMANTE. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A qualidade de substituto processual do sindicato, por si só, não afasta a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por atender ao requisito da assistência judiciária gratuita sindical (a substituição, como se sabe, é um plus sobre a mera representação). Configurado também o segundo requisito (substituídos com necessidade econômica que comprometa sua postulação judicial própria), incide a parcela classicamente adotada pela ordem jurídica (Lei 5.584/70; Súmula 219/TST). De acordo com o atual entendimento desta Corte, o mero pedido ou a mera afirmação da necessidade da concessão do citado benefício já é suficiente para o seu deferimento, não sendo necessário haver provas materiais a respeito da condição econômica do requerente. Atendidos os requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei 5.584/70, faz jus o sindicato aos honorários advocatícios. Registre-se que a nova redação da Súmula 219 do TST confere o direito aos honorários em ações coletivas até mesmo sem o segundo requisito. Embargos de declaração providos para conferir efeito modificativo ao julgado. (grifei - ED-RR - 119200-23.2006.5.05.0035, 6ª Turma, 03/06/2011).

No mesmo sentido, e ainda quanto aos honorários, decisão da Ministra Rosa Maria Weber da Rosa:

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, pleiteando, em nome próprio, direito alheio, na forma do art. , III, da Constituição da República. Revista conhecida e provida, no tema. (RR - 72900-25.2007.5.03.0099, 3ª Turma, 03/06/2011).

Ora, se o entendimento da Corte Superior é no sentido de que o Sindicato da categoria profissional, quando atua como substituto processual, tem direito à percepção de honorários advocatícios assistenciais, porque, nesses casos, o titular do direito material buscado na via judicial é o trabalhador, o mesmo fundamento pode, por analogia, ser aplicado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Isto porque não há motivo para não estender à entidade sindical que substitui o titular do direito na relação processual os benefícios a ele assegurados pelo ordenamento jurídico.

Isto posto, entendo que o pedido quanto à concessão de assistência judiciária gratuita nos termos das Leis 1.060/50, 5.584/70, 8.906/94, do art. 20 do CPC e dos arts. , LV, e 133, da CF é suficiente para o seu deferimento, não sendo necessário haver provas materiais a respeito da condição econômica do Sindicato requerente ou dos substituídos na ação.

Assim, e porque atendidos os requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei 5.584/70, bem como aqueles exigidos pelo § 3º do art. 790 da CLT, devido o pagamento de honorários advocatícios de assistência judiciária, que devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional, à razão de 15% considerando a complexidade da matéria e nova redação da Súm. 219, item V, do TST e art. 85, § 2º, do NCPC.

Dou provimento ao recurso do autor para condenar a ré no pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, § 1º, do NCPC a contrario sensu.

Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST.

3. MATÉRIA REMANESCENTE NO RECURSO DA RÉ.

3.1 - PISO SALARIAL EQUIVALENTE A 7,66 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Caso mantida a sentença, a ré requer seja o piso salarial fixado em 7,66 salários mínimos. Argumenta que a fixação do piso em 8,50 salários mínimos considera a antiga jornada laboral de 8 horas diárias, 48 horas semanais e 240 horas mensais, vigente à época da promulgação da Lei 4.590-A/66, o que não é o caso em que atualmente a carga semanal é de 44 horas e a mensal, de 220. Cita Acórdão deste Relator, favorável à sua tese.

Saliento, de plano, que a situação invocada pela ré em reforço de tese (processo 0020144-45.2017.5.04.0201 RO, por mim relatado em 24/08/2018) trata-se de ação individual, e não plúrima ou coletiva, ou ajuizada por Sindicado em defesa dos interesses dos substituídos. De modo que o cálculo elaborado naquele feito se refere exclusivamente à situação específica daquela trabalhadora, não podendo ser aplicado aos substituídos nesta ação.

Por outro viés, tal como fundamentei em item anterior deste julgado, aqueles substituídos sujeitos a jornadas de 8 horas diárias e 44 horas semanais fazem jus ao pagamento do adicional de 25% para cada hora que excede à sexta diária (art. 6º, da Lei 4.950-A/66), de modo que o piso será de 6 salários mínimos até a sexta hora diária, mais o adicional de 25% (sobre o valor hora) para cada hora excedente (até o máximo de 2 horas).

Assim, o piso salarial aplicável aos substituídos contratados para jornadas de 8 horas diárias e 44 horas semanais, é de 6 salários mínimos acrescidos de 2horas x 1,25 (adicional de 25%), que equivale a 8,5 salários mínimos, e não 7,66 salários mínimos, como preconizado pela ré.

Nego provimento, pois.

Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, § 1º, do NCPC a contrario sensu.

Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST.

3.2 - PARCELAS QUE COMPÕEM O SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO.

Invocando a Súmula Vinculante 16 do STF, a demandada requer sejam consideradas todas as verbas remuneratórias pagas para o cálculo do salário mínimo profissional do engenheiro, sob pena de violação aos arts. , IV, da CF, e 76, da CLT.

Nada a prover.

A Lei 4.950-A/66 prevê expressamente:

Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea 'a' do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea 'a' do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea 'b' do art. 4º.

Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea 'b' do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços.

Ao contrário do alegado pela ré, a fixação do piso salarial dos engenheiros leva em consideração o valor da hora estabelecida no art. 5º da Lei, a qual é apurada a partir do salário-base.

Assim, não há falar em consideração/inclusão de todas as verbas remuneratórias pagas.

Nego provimento, pois.

Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, § 1º, do NCPC a contrario sensu.

Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST.

3.3 - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DO SALÁRIO DOS SUBSTITUÍDOS.

Diz a ré que as diferenças salariais não podem ser corrigidas pelos mesmos índices normativos, porque a Lei 4.590-A/66 é observada apenas no momento da contratação, devendo o salário reajustado de acordo com regras e políticas aplicadas aos demais empregados da empresa. Diz que o arbitramento de reajuste por decisão judicial fere o princípio da autonomia da vontade e da livre negociação entre as partes.

Inexiste óbice à observância dos reajustes normativos, notadamente por se tratar de categoria diferenciada.

Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, § 1º, do NCPC a contrario sensu.

Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST.

3.4 - PARCELAS VINCENDAS.

Diz a ré que a condenação deve ficar restrita ao período entre o ajuizamento da ação e à data da efetiva admissão do substituído no cargo de engenheiro, não abrangendo parcelas vincendas.

Inicialmente, é descabido o pleito de limitação da condenação ao ajuizamento da ação, pois deve ser observada a prescrição parcial pronunciada.

A condenação em parcelas vincendas está prevista no art. 323 do NCPC, que assim dispõe: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las."

Portanto, é devida a condenação em parcelas vincendas, pois não se pode exigir que se proponha nova ação para vindicar direito já reconhecido como devido no presente feito.

Não é razoável exigir o ajuizamento de sucessivas liquidações e execuções para que se satisfaça o direito judicialmente reconhecido, desde que observadas as condições pessoais de cada substituído.

Provimento negado.

Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, § 1º, do NCPC a contrario sensu.

Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA.

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso, são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.

Nesse sentido, o item I da Súmula 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivo legal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Isto considerado, tem-se por prequestionadas as questões e matérias objeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, como se aqui estivessem transcritos, um a um.

Registro, ademais, que todos os argumentos recursais, de ambas as partes, bem como as jurisprudências citadas, restaram devidamente analisados e sopesados para o exame da matéria, expressando este acórdão o entendimento da Turma de Julgadora sobre as matérias ventiladas nos recursos.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825191768/recurso-ordinario-trabalhista-rot-206888520165040292/inteiro-teor-825191778

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