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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória : AR 0021377-30.2019.5.04.0000

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Ementa

Ação Rescisória. Violação manifesta a norma jurídica. Art. 37, caput e § 6º, da CF/88. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. ADC 16. RE 760.931. Decisão rescindenda que se mostra de acordo com a interpretação dada pelo E. STF aos dispositivos ditos violados, quando aplicados a situações em que atribuída responsabilidade subsidiária à Ente público por verbas trabalhistas devidas por terceiros prestadores de serviços contratados por licitação. Reconhecimento da culpa in vigilando que decorreu do exame dos fatos e provas contidos nos autos, sobre os quais não houve qualquer delimitação específica na decisão proferida pela Corte suprema no RE 760.931. Improcedência da ação que se impõe.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, declarar a revelia do réu, observada a Súmula 398 do TST. No mérito, por unanimidade de votos, julgar improcedente a ação rescisória. Custas processuais de R$ 10.720,94, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 536.047,24), pelo autor, dispensado o recolhimento nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intime-se. Porto Alegre, 20 de março de 2020 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão